DECRETO Nº 32.060, DE 08 DE JULHO DE 2008.

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS pelo Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto n° 30.686, de 09 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 11 de março de 2008, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 005/2008, e o teor do Ofício CONDIC n° 043/2008, de 21 de maio de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007, à empresa KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 18, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 12.599.825/0001-53 e CACEPE nº 18.1.580.0142602-5, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

I - fundamentação do benefício: isonomia;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: tanque com chassi - modelo TQS - várias capacidades - NBM/SH 8704.23.90 - a partir de 51 unidades; tanque estacionário TQ - várias capacidades - NBM/SH 8704.23.90 - a partir de 5 unidades; “dolly” 01 e 02 eixos modelo DL - NBM/SH 8716.39.00 - a partir de 11 unidades; semi-reboque modelo SRT - várias capacidades - NBM/SH 8716.39.00 - a partir de 181 unidades; caçamba basculante sobre chassi - NBM/SH 8704.23.90 - a partir de 51 unidades; semi-reboque basculante modelo SRB - várias capacidades - NBM/SH 8716.39.00; carroceria metálica sobre chassi modelo CCL - NBM/SH 8707.90.90 - a partir de 21 unidades; reboque de cana modelo RQC - NBM/SH 8716.39.00 - a partir de 51 unidades; semi-reboque de cana - NBM/SH 8716.39.00 - a partir de 16 unidades; semi-reboque de carga - NBM/SH 8716.39.00 - a partir de 11 unidades; semi-reboque extensível modelo SRCS - NBM/SH 8716.39.00 - a partir de 6 unidades e semi-reboque silo estático modelo SRS - NBM/SH 8716.39.00;

IV - prazo de fruição: a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 30.686, de 2007, até 30 de setembro de 2018, prazo que resta à empresa União Implementos Rodoviários Ltda., conforme Decreto nº 29.456, de 18 de julho de 2006;

V - benefícios concedidos de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos  incentivados às demais regiões geográficas do País;

b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença  entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 12.599.825, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente para o exercício de 2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal, observando-se, em relação à correção a ser realizada em janeiro de 2008, que o respectivo cálculo será proporcional ao número de meses de fruição efetiva do benefício em 2007;

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil mo mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil, seiscentos e nove ta reais e oitenta centavos).

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 08 de julho de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

IRAN PADILHA MODESTO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR