DECRETO Nº 34.505, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, relativamente à determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária e à inclusão de produtos no respectivo Anexo Único.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando as normas estabelecidas na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, em especial aquelas introduzidas pela Lei nº 13.910, de 18 de novembro de 2009, relativamente à determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária e à inclusão de produtos no respectivo Anexo Único,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1º Para obtenção da margem de valor agregado, além dos critérios previstos no inciso II, "c", 3, do "caput", observar-se-á: (NR)

I - os percentuais fixados em decreto do Poder Executivo, respeitados os limites máximos de agregação estabelecidos no Anexo Único ou aqueles fixados em convênios ou protocolos celebrados entre Unidades da Federação; (NR)

..........................................................................................................................

III - a partir de 01 de outubro de 2009, fica permitido o respectivo ajuste, de forma a possibilitar que a base de cálculo do imposto antecipado relativo à mercadoria procedente de outra Unidade da Federação seja equivalente àquela prevista para a operação interna; (ACR)

IV - para efeito do disposto no inciso III, o referido ajuste deve ser obtido mediante utilização da fórmula MVA ajustada = [(1 + MVA) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1, onde: (ACR)

a) "MVA" é a margem de valor agregado prevista para as operações internas, estabelecida em decreto específico;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações internas;

V - os limites de que trata o inciso I não se aplicam às margens de valor agregado obtidas nos termos dos incisos III e IV.

........................................................................................................................”.

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

RANILSON BRANDÃO RAMOS

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 19.528/96

Limites Percentuais Máximos de Agregação

(art. 4º, § 1º)

”