DECRETO
Nº 30.722, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a
fruição de estímulos previstos na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações.
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos, em caráter precário e excepcional,
incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco –
PRODEPE, previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e alterações, às empresas relacionadas no Anexo Único deste
Decreto.
§ 1º O início de fruição dos incentivos fiscais, concedidos
nos termos do "caput", fica condicionado ao atendimento, pelas
empresas interessadas, das exigências previstas na legislação pertinente,
inclusive quanto à habilitação, e será objeto de decreto específico.
§ 2º Os benefícios de que trata este Decreto, concedidos sob
condição resolutória, poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou
cancelados por meio de decreto do Poder Executivo, especialmente em função da
adequação do respectivo projeto ou empreendimento:
I - à política industrial, comercial, de produção e de
serviços do Estado;
II - à arrecadação do ICMS do Estado.
Art. 2º Na hipótese de a Constituição Federal ou Convênio
celebrado no âmbito do CONFAZ estabelecerem prazo-limite para a fruição de
incentivos fiscais, o referido prazo prevalecerá, quando diverso do previsto na
Lei nº 11.675, de 1999, e alterações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2007.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
ANEXO
ÚNICO
|
NOME
EMPRESARIAL
|
CACEPE
/ CNPJ
|
TIPO
DO PROJETO
|
|
ALMERCO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.
|
08.240.484/0001-58
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
ATLANTIMPORT
COMERCIAL LTDA.
|
05.073.264/0001-99
|
CENTRAL
DE DISTRIBUIÇÃO
|
|
ATLANTIMPORT
COMERCIAL LTDA.
|
05.073.264/0001-99
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
BRASALPA BRASIL
–IND. DE EMBALAGENS LTDA
|
01.377.724/0001-11
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
CASA DI CONTI LTDA
|
46.842.894/0001-68
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
COOPERATIVA CENTRAL
MINEIRA DE LATICÍNIOS LTDA – CEMIL
|
42.942.235/0001-42
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
ELETROGRILL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA
|
05.444.904/0001-20
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
EMBAHIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
|
04.051.549/0001-66
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
EMBAHIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
|
04.051.549/0001-66
|
CENTRAL
DE DISTRIBUIÇÃO
|
|
ENGARRAFAMENTO DE
BEBIDAS CLIMA DOS ALPES
|
08.228.636/0001-05
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
FURUKAWA S/A
PRODUTOS ELÉTRICOS
|
051.775.690/0017-59
|
CENTRAL
DE DISTRIBUIÇÃO
|
|
GE HEALTHCARE DO
BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
|
00.429.372/0001-40
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
GE HEALTHCARE DO
BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES
|
00.429.372/0001-40
|
COMÉRCIO
IMPORTADOR ATACADISTA
|
|
IDEAL INTERNACIONAL
DEAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COMMODITIES LTDA
|
08.215.157/0001-046
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
J. A. DA SILVA
BEZERROS
|
05.681.651/0001-08
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
LOJAS DE CORTINAS E
DECOROÇÕES LTDA
|
11.184.702/0001-99
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
LORENPET INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
|
00.455.985/0001-40
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
M. DIAS BRANCO S.A.
IND. E COM. DE ALIMENTOS
|
18.1.580.0285108-1
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO – MOINHO DE TRIGO
|
|
M. DIAS BRANCO S.A.
IND. E COM. DE ALIMENTOS
|
18.1.580.0285108-1
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
|
|
MEGADATA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTO DE INFORMÁTICA LTDA
|
07.233.447/0002-30
|
COMÉRCIO
IMPORTADOR ATACADISTA
|
|
NORDICAL NORDESTE
IND. E COM DE ALIMENTOS LTDA.
|
69.940.013/0001-47
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
PERDIGÃO
AGROINDUSTRIAL S/A
|
086.547.619/0169-97
|
CENTRAL
DE DISTRIBUIÇÃO
|
|
PERNOD RICARD BRASIL
IND. E COM. LTDA
|
33.856.394/0001-33
|
COMÉRCIO
IMPORTADOR ATACADISTA
|
|
PETRO ENERGIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
|
04.485.217/0001-90
|
COMÉRCIO
IMPORTADOR ATACADISTA
|
|
PHILIPS ELETRÔNICA
DO NORDESTE
|
18.1.001.0002196-8
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
REFRICON ALIMENTOS
LTDA.
|
64.494.149/0001-80
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|
|
ROLIMEC ROLAMENTOS
LTDA.
|
01.612.046/0001-24
|
CENTRAL
DE DISTRIBUIÇÃO
|
|
SAPEKA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DO NORDESTE LTDA.
|
07.874.724/001-14
|
COMÉRCIO
IMPORTADOR ATACADISTA
|
|
SCALA COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE AÇOS TUBOS E LAMINADOS LTDA.
|
11.338.159/0001-37
|
CENTRAL
DE DISTRIBUIÇÃO
|
|
SCIENTIFIC COMÉRCIO
E IMPORTAÇÃO LTDA
|
07.207.970/0004-54
|
AGRUPAMENTO
INDUSTRIAL PRIORITÁRIO
|