Dados Referenciais

Data	17/08/2007
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulos previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/08/2007, na página 5, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/08/2007, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), MUNICÍPIO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 44.712/2017 . Decreto do Executivo nº 33.434/2009 . Decreto do Executivo nº 32.994/2009 . Decreto do Executivo nº 32.668/2008 . Decreto do Executivo nº 32.614/2008 . Decreto do Executivo nº 31.945/2008 . Decreto do Executivo nº 31.711/2008 . Decreto do Executivo nº 31.650/2008