Texto Original



DECRETO Nº 30.686, DE 09 DE AGOSTO DE 2007.

 

(Vide errata no final do texto)

 

Dispõe sobre a fruição de estímulos previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam concedidos, em caráter precário e excepcional, incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, às empresas relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

 

§ 1º O início de fruição dos incentivos fiscais, concedidos nos termos do "caput", fica condicionado ao atendimento, pelas empresas interessadas, das exigências previstas na legislação pertinente, inclusive quanto à habilitação, e será objeto de decreto específico.

 

§ 2º Os benefícios de que trata este Decreto, concedidos sob condição resolutória, poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto do Poder Executivo, especialmente em função da adequação do respectivo projeto ou empreendimento:

 

I - à política industrial, comercial, de produção e de serviços do Estado;

 

II - à arrecadação do ICMS do Estado.

 

Art. 2º Na hipótese de a Constituição Federal ou Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ estabelecerem prazo-limite para a fruição de incentivos fiscais, o referido prazo prevalecerá, quando diverso do previsto na Lei nº 11.675, de 1999, e alterações.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 09 de agosto de 2007.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DAS EMPRESAS INCENTIVADAS, CONFORME APROVAÇÃO PELO CONDIC EM 09.08.2007 (empresas com carta-consulta ou pleito)

 

NOME EMPRESARIAL

CACEPE / CNPJ

TIPO DO PROJETO

ACTIVAS PLÁSTICOS INDÚSTRIAS LTDA

00.827.591/001-75

central de distribuição

AGROINDUSTRIAL ITAPIREMA DO MEIO LTDA

08.516.868/0001-50

agrupamento industrial prioritário

AJC EMPREENDIMENTOS LTDA

04.999.392/0001-03

agrupamento industrial prioritário

ALUKENTI EMBALAGENS LTDA

18.1.580.0351419-3

agrupamento industrial prioritário

ARCLIMA ENGENHARIA LTDA

11.205.119/0007-02

agrupamento industrial prioritário

ARGAMASSAS SOLO SANTINI E PREMOLDADOS LTDA

18.1.001.0277313-4

isonomia/ agrupamento industrial prioritário

ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

18.1.580.0149298-2

agrupamento industrial relevante

BASF S/A

18.1.580.0074807-0

isonomia / agrupamento industrial prioritário

BATAVIA S/A

18.1.120.0299309-1

agrupamento industrial prioritário

BOA VISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS S/A.A001-52

08.662.080/0001-52

agrupamento industrial prioritário

BRAGANÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

00.688.100/0001-52

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

BRASPACK EMBALAGENS DO NORDESTE S/A

01.394.866/0001-97

agrupamento industrial prioritário

CAMIL ALIMENTOS S/A

18.1.001.0192310-8

central de distribuição

CARBO GÁS LTDA

18.1.950.0272140-9

agrupamento industrial prioritário

CEBAL BRASIL LTDA

 

18.1.080.0297639-7

comércio importador atacadista

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A

18.1.001.0345474-1

comércio importador atacadista

CENTRAL WIRELEES TELECOM LTDA

 

18.1.001.0296086-4

comércio importador atacadista

CIV – COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS

10.807.972/0001-46

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

CIV UTILIDADES LTDA

07.143.331/0001-00

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

CNE – INDÚSTRIA NORDESTINA DE EXTRUSÃO LTDA

08.887.892/0001-04

agrupamento industrial prioritário

COMÉRCIO DE DOCES LUCKY LTDA

18.1.170.0328275-4

agrupamento industrial prioritário

COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL

18.1.080.0082735-1

agrupamento industrial prioritário

CROSSWAY ESPORT LTDA

18.1.001.0302611-1

comércio importador atacadista

CRUZEIRO DO SUL COMÉRCIO LTDA

18.5.001.0306143-9

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

D & A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA

 

18.1.001.0349216-3

comércio importador atacadista

DAIMEX TRADING LTDA

05.245.772/0001-07

comércio importador atacadista

DAY BRASIL S/A

 

18.1.001.0342530-0

comércio importador atacadista

central de distribuição

DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

18.1.001.0351776-0

agrupamento industrial prioritário

DUARTE & SANTOS LTDA

18.1.410.0316958-3

agrupamento industrial prioritário

DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

01.754.239/0004-62

central de distribuição

DUFRIO COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA

01.754.239/0001-10

agrupamento industrial prioritário

DURANCHO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

18.1.180.0284392-8

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

EFEGÊ ARMAZENAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

18.1.001.0340721-2

agrupamento industrial prioritário

EMBAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

04051549/0001-66

agrupamento industrial prioritário

ENGARRAFADORA IGARASSÚ LTDA

18.1.130.0249995-8

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

FIAÇÃO ALPINA NORDESTE LTDA

18.1.170.0274167-4

agrupamento industrial prioritário

FIBRASA NORDESTE S/A

18.1.171.0205800-3

ampliação/agrupamento industrial prioritário

FIPEL – FRIGORÍFICO INDSUTRIAL DE PERNAMBUCO LTDA

18.1.660.0234036-1

agrupamento industrial prioritário

FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA

02.731.684/0003-99

comércio importador atacadista

GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA

08.830.874/0001-88

agrupamento industrial prioritário

GOMES E FARIAS PARTICIPAÇÕES LTDA

07.243.91/0001-98

agrupamento industrial prioritário

GRATÍCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA -ME

18.1.580.0223100-7

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA

61.077.830/0012-64

agrupamento industrial prioritário

IDEAL INTERNACIONAL DEAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COMMODITIES LTDA

08.215.157/0001-46

agrupamento industrial prioritário

IN VITRO DIAGNÓSTICA S/A

18.1.001.0272051-1

agrupamento industrial prioritário

INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA

01.788.832/0001-87

agrupamento industrial prioritário

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA

18.1.580.0170953-1

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA-ME

29.588.019/0004-25

agrupamento industrial prioritário

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS SÃO MATEUS LTDA

18.1.001.0255192-1

agrupamento industrial relevante

ITABRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AZEITES LTDA

08.833.405/0001-12

agrupamento industrial prioritário

JUSSA TECIDOS LTDA

18.1.770.0314752-0

comércio importador atacadista

KRONORTE S/A  IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS

12.599.825/0001-53

agrupamento industrial prioritário

L & M INDÚSTRIA LTDA

18.1.130.0310921-5

agrupamento industrial prioritário

LATICÍNIO GUARARAPES LTDA

01.405.269/0001-10

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

LEON HEIMER S/A

18.1.170.0241893-8

agrupamento industrial prioritário

LICICOM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES

18.1.001.0303032-1

agrupamento industrial prioritário

LOJAS DE CORTINAS E DECORAÇÕES LTDA

18.1.001.0022662-4

agrupamento industrial prioritário

M & G FIBRAS E RESINAS LTDA

18.1.080.0270861-9

manut. poder  competitivo/agrupamento industrial prioritário

M & G POLÍMEROS BRASIL S/A

18.1.545.0318537-1

ampliação/agrupamento industrial prioritário

MANCHESTER QUÍMICA DO BRASIL LTDA

18.1.080.0351592-0

agrupamento industrial prioritário

MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

18.1.001.0237385-3

comércio importador atacadista

MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

04.424.424/0001-34

central de distribuição

MB IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

18.1.001.0333752-4

comércio importador atacadista

MEGA APOIO TÉCNICO E INDÚSTRIA LTDA

18.1.001.0309728-1

ampliação/agrupamento industrial prioritário

MEGADATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

18.1.001.0326408-0

comércio importador atacadista

MESTRE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

18.1.001.0341413-8

agrupamento industrial prioritário

MOINHO CRUZEIRO DO SUL

18.1.660.0233430-2

agrupamento industrial prioritário

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

18.1.580.0340834-5

comércio importador atacadista

MÓVEIS CARRARO S/A

87.548.814/0001-43

agrupamento industrial prioritário

MULTFARINHAS DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

00.173.221/0003-23

agrupamento industrial prioritário

MULTMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

00.349.443/0001-92

agrupamento industrial prioritário

NACIONAL TEXTIL LTDA

18.1.171.0186998-9

agrupamento industrial prioritário

NATUSENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

18.1.001.0300277-8

agrupamento industrial relevante

NETUNO ALIMENTOS S/A

00.580.504/0015-23

comércio importador atacadista

NEW PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA

07.362.810/0001-37

agrupamento industrial relevante

NORTEX Nordeste Comércio Ltda

 

18.1.580.0258627-1

comércio importador atacadista

NOVA DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA

18.1.001.0352276-3

comércio importador atacadista

NUTRINOR ALIMENTOS LTDA

18.1.580.0302140-5

agrupamento industrial prioritário

NUTRIR PRODUTOS LÁCTEOS LTDA

18.1.510.0301956-3

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

PAN CRISTAL LTDA

18.1.860.0135460-8

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

PANORMOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

08.832.531/0001-52

comércio importador atacadista

PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

18.1.080.0271597-6

agrupamento industrial prioritário

PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A

18.1.001.0002196-8

comércio importador atacadista

PINCÉIS TIGRE S/A

61.182.606/0001-80

central de distribuição

PLASTIPACK PACKAGING DO BRASIL LTDA

18.1.580.0320940-4

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

PLASTSPUMA PERNAMBUCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

04.796.114/0001-40

ampliação/ agrupamento industrial prioritário

PREMIX MULT OLEFINAS COMERCIAL LTDA

00.999.211/0001-80

agrupamento industrial prioritário

PREMIX PLÁSTICOS LTDA

02.696.317/0001-30

agrupamento industrial prioritário

PROMÁQUINAS HIDRAÚLICA LTDA

18.1.001.0268180-9

agrupamento industrial prioritário

PROMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

02.145.499/0001-50

agrupamento industrial prioritário

RC VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

181.580.0333635-0

central de distribuição

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

18.1.080.0232029-7

agrupamento industrial prioritário

RELEVO’S PEÇAS TÉCNICAS LTDA

18.1.001.0289274-5

agrupamento industrial prioritário

REVOREDO & CIA LTDA

18.1.580.0351694-3

agrupamento industrial prioritário

RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

18.1.001.0344335-9

agrupamento industrial prioritário

SANTALÚCIA S/A

90.471.798/0008-19

central de distribuição

SANTISTA TEXTIL BRASIL S/A

18.1.170.0007701-7

manut. p. competitivo/ agrupamento industrial prioritário

SAPORITI DO BRASIL LTDA

03.129.956/0001-86

central de distribuição

SERRARIA OPERÁRIA LTDA

11.621.307/0001-26

agrupamento industrial prioritário

SINIMPLAST NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

18.1.171.0244942-8

agrupamento industrial prioritário

SOLARIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

02.680.533/0003-59

agrupamento industrial prioritário

STABILE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

04.970.830/0001-00

comércio importador atacadista

SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA

05.213.216/0001-59

agrupamento industrial relevante

SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A

18.1.001.0324362-7

central de distribuição

TERRACANA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

07.617.992/0001-40

agrupamento industrial relevante / prioritário

TIMBAÚBA RECICLAGEM LTDA

18.1.900.0338634-9

agrupamento industrial prioritário

TINTAS IQUINE LTDA

18.1.580.0018881-3

ampliação/agrupamento industrial relevante

TRAMONTINA DELTA LTDA

18.1.001.0247350-5

agrupamento industrial prioritário

UNIÃO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS

18.1.580.0267873-7

agrupamento industrial prioritário

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

84.432.111/0001-67

agrupamento industrial prioritário

V.R. INDÚSTRIA  E COMÉRCIO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO E PAPEL LTDA

18.1.170.0230128-3

agrupamento industrial relevante/prioritário

VEGA PARTICIPAÇÕES S/A

04.160.299/0001-00

agrupamento industrial prioritário

VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXAUSTORES LTDA

18.1.001.0353161-4

agrupamento industrial prioritário

VIVA LUX INDUSTRIAL LTDA

18.1.580.0345569-3

agrupamento industrial prioritário

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2008, pág. 9, coluna 2.)

 

No Anexo Único do Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007, que dispõe sobre a fruição de estímulos previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações:

 

ONDE SE LÊ:

NOME EMPRESARIAL

CACEPE/CNPJ

TIPO DO PROJETO

....................................................................

................................

...............................................

DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

01.754.239/0004-62

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO

DUFRIO COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA.

01.754.239/0001-10

AGRUPAMENTO INDUSTRIAL

PRIORITÁRIO

.................................................................

...............................

.................................................

LEIA-SE:

NOME EMPRESARIAL

CACEPE/CNPJ

TIPO DO PROJETO

....................................................................

..................................

.............................................

REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

01.754.239/0004-62

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO

REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

01.754.239/0001-10

AGRUPAMENTO INDUSTRIAL

PRIORITÁRIO

....................................................................

.................................

.................................................

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.