DECRETO Nº 33.150, DE 19 DE MARÇO DE 2009.

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa KLABIN S/A, pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 22 de setembro de 2008, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER / SEFAZ nº 084/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 144/2008, de 10 de novembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa KLABIN S/A, estabelecida na Rodovia PE 75, km 4,5, Engenho Pedregulho, Goiana – PE, com CNPJ/MF nº 89.637.490/0144-48 e CACEPE nº 0006599-40, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do art. 6° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial relevante;

III - produtos beneficiados: caixa de papelão ondulado – NBM/SH 4819.10.00 – a partir de 57.761 toneladas; acessório de papelão ondulado – NBM/SH 4823.90.99 – a partir de 2.401 toneladas; chapa de papelão ondulado – NBM/SH 4808.10.00 – a partir de 3.101  toneladas e bobina de papelão ondulado – NBM/SH 4808.10.00 – a partir de 121 toneladas;

IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subsequente ao da publicação do Decreto nº 32.021, de 2008;

V - benefício concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 89.637.490, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.898,27 (doze mil e oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2008.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de março de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR