Índice
DECRETO Nº 43.655,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
CAPÍTULO I - DA
NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ................. arts. 1º e 2º;
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DO
FUNCIONAMENTO
Seção
I - Do credenciamento no Recopi Nacional ..................................................
arts. 3º e 4º;
Seção
II - Do registro das operações e do número de registro de controle ...........
arts. 5º ao 10;
Seção
III - Das regras gerais relativas à emissão do documento fiscal
................ arts. 11 ao 15;
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS ...................................................arts. 16 a 25;