DECRETO Nº 31.653,
DE 08 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre
a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
NETUNO ALIMENTOS S/A, pelo Decreto nº 30.686, de 09 de
agosto de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007;
CONSIDERANDO a deliberação do
Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 11 de outubro de 2007, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 060/2007, e o teor do Ofício
GAB/SDEC n° 131-A/2007, de 11 de outubro de 2007, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, e do Ofício CONDIC n° 131/2007, de 05 de dezembro de
2007,
DECRETA:
Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686,
de 09 de agosto de 2007, à empresa NETUNO ALIMENTOS S/A, estabelecida na
Rua Professor Nestor Bezerra, nº 186 – Várzea – Recife – PE, com CNPJ/MF nº
00.580.504/0015-23 e CACEPE nº 18.1.001.0298182-9, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
Art.1º A fruição do
estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686, de 09 de
agosto de 2007, à empresa NETUNO ALIMENTOS S/A, estabelecida na Rua
Professor Nestor Bezerra, nº 186 – Várzea – Recife – PE, com CNPJ/MF nº 00.580.504/0015-23
e CACEPE nº 18.1.001.0298182-9, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 32.479, de 15 de outubro de 2008.)
I - natureza do
projeto: implantação;
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
III -
produtos beneficiados: filé de macro e morhua com pele e pequenas espinhas
congelado – NBM/SH 0305.62.00 – até 400 t; outros filés de bacalhau, não secos
– NBM/SH 0305.62.00 – até 300 t; bacalhau salgado desfiado (minga) resfriado –
NBM/SH 0305.69.00 – até 300 t; filé de saithe com pele e pequenas espinhas
congelado – NBM/SH 0305.30.00 – até 1.400 t; bacalhau macro e morhua salgado
resfriado – NBM/SH 0305.51.00 – até 400 t; bacalhau saithe e linguado salgado e
resfriado – NBM/SH 0305.59.10 – até 600 t; batatas preparadas ou conservadas
congeladas – NBM/SH 2004.10.00 – até 700 t; azeitona em conserva – NBM/SH
2005.70.00 – até 2.880 t; uva passa – NBM/SH 0806.20.00 – até 960 t; ameixa
seca sem caroço – NBM/SH 0813.20.20 – até 300 t; ameixa seca com caroço –
NBM/SH 0813.20.10 – até 600 t; alpiste – NBM/SH 1008.30.90 – até 7.200 t; alho
– NBM/SH 0703.20.90 – até 10.000 t; filé de peixe resfriado salmão – NBM/SH
0304.19.90 – até 300 t; filé de peixe congelado salmão – NBM/SH 0304.22.90 –
até 600 t; filé de peixe defumado salmão – NBM/SH 0305.41.00 – até 300 t;
salmão inteiro refrigerado – NBM/SH 0302.12.00 – até 200 t; salmão vermelho
congelado – NBM/SH 0303.11.00 – até 100 t; atum em conserva – NBM/SH 1604.14.10
– até 1.150 t; polvo eviscerado congelado – NBM/SH 0307.59.10 – até 100 t; lula
inteira congelada – NBM/SH 0307.49.19 – até 60 t; lula em anéis congelada –
NBM/SH 0307.49.19 – até 90 t; mexilhões inteiros congelados – NBM/SH 0307.39.00
– até 90 t; mexilhões meia concha congelados – NBM/SH 0307.39.00 – até 50 t;
carne de mexilhões congelada – NBM/SH 0307.39.00 – até 20 t; filé de peixe empanado congelado – NBM/SH 1604.20.90
– até 15 t; carne de vieira, mariscos
congelados – NBM/SH 0307.29.00 – até 25 t; alho em pó – NBM/SH 0712.90.10 – até
300 t; cebolas trituradas – NBM/SH 0712.20.00 – até 250 t; cebolas frescas – NBM/SH
0703.10.19 – até 200 t; outros produtos hortículas secos (alho desidratado) –
NBM/SH 0712.90.90 – até 50 t; brócolis congelado – NBM/SH 0704.10.00 – até 250
t; outros vegetais do gênero Brassica – NBM/SH 0704.90.00 – até 100 t; queijo
mussarela resfriado – NBM/SH 0406.10.10 – até 700 t; queijo ralado – NBM/SH
0406.20.00 – até 350 t; queijo fundido – NBM/SH 0406.30.00 – até 30 t; queijo
de pasta mofada – NBM/SH 0406.40.00 – até 15 t; queijo resfriado - saint paulin
– NBM/SH 0406.90.90 – até 3 t; queijo resfriado – provolone – NBM/SH 0406.90.90
– até 10 t; queijo resfriado – reggianito – NBM/SH 0406.90.90 – até 5 t; queijo
resfriado – sardo – NBM/SH 0406.90.90 – até 6 t; queijo resfriado – brie –
NBM/SH 0406.10.90 – até 10 t; queijo resfriado – camembert – NBM/SH 0406.10.90
– até 5 t; queijo resfriado – gorgonzola – NBM/SH 0406.10.90 – até 5 t; queijo
resfriado – gouda – NBM/SH 0406.10.90 – até 5 t; coco ralado – NBM/SH
0801.11.10 – até 100 t; orégano – NBM/SH 1211.90.10 – até 120 t; alcaparras em
conservas – NBM/SH 0711.90.00 – até 200 t; noz moscada – NBM/SH 0908.10.00 –
até 50 t; milho de pipoca – NBM/SH 1005.90.10 – até 1.200 t; vinhos de uvas
frescas, incluídos vinhos enriquecidos c/álcool – NBM/SH 2204 – até 50.000 l;
vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou
substâncias aromáticas – NBM/SH 2205 – até 40.000 l; whiskys, licores e vodcas
– NBM/SH 2208.00.00 – até 200.000; azeite virgem – NBM/SH 1509.10.00 – até
400.000 l; azeite composto – NBM/SH 1510.00.00 – até 150.000 l; outras
especiarias/folha de louro – NBM/SH 0910.99.00 – até 200 t; outros partes de
plantas secas/folha de boldo – NBM/SH 1211.90.90 – até 200 t; casca de canela -
inteira e quebrada – NBM/SH 0906.11.00 – até 50 t; ervilha congelada – NBM/SH
0710.21.00 – até 500 t; lula em anéis empanado
congelada – NBM/SH 1605.40.00 – até 50 t;
preparação de surimi congelado - kani kama – NBM/SH 1604.20.90 – até 160
t; preparação de surimi congelado – muslito –
NBM/SH 1604.20.90 – até 110 t e filé de camarão
empanado congelado – NBM/SH 1605.20.00 – até 50 t;
III - produtos beneficiados: batatas preparadas ou
conservadas congeladas – NBM/SH 2004.10.00 – até 700 tonelada/ano; azeitona em
conserva – NBM/SH 2005.70.00 – até 2.880 tonelada/ano; uva passa – NBM/SH
0806.20.00 – até 960 tonelada/ano; ameixa seca sem caroço – NBM/SH 0813.20.20 –
até 300 tonelada/ano; ameixa seca com caroço – NBM/SH 0813.20.10 – até 600
tonelada/ano; alpiste – NBM/SH 1008.30.90 – até 7.200 tonelada/ano; alho –
NBM/SH 0703.20.90 – até 10.000 tonelada/ano; atum em conserva – NBM/SH
1604.14.10 – até 1.150 tonelada/ano; polvo eviscerado congelado – NBM/SH
0307.59.10 – até 100 tonelada/ano; lula inteira congelada – NBM/SH 0307.49.19 –
até 60 tonelada/ano; lula em anéis congelada – NBM/SH 0307.49.19 – até 90
tonelada/ano; mexilhões inteiros congelados – NBM/SH 0307.39.00 – até 90
tonelada/ano; mexilhões meia concha congelados – NBM/SH 0307.39.00 – até 50
tonelada/ano; carne de mexilhões congelada – NBM/SH 0307.39.00 – até 20
tonelada/ano; filé de peixe empanado congelado –
NBM/SH 1604.20.90 – até 15 tonelada/ano; carne
de vieira e mariscos congelados – NBM/SH 0307.29.00 – até 25 tonelada/ano; alho
em pó – NBM/SH 0712.90.10 – até 300 tonelada/ano; cebolas trituradas – NBM/SH
0712.20.00 – até 250 tonelada/ano; cebolas frescas – NBM/SH 0703.10.19 – até
200 tonelada/ano; outros produtos hortículas secos (alho desidratado) – NBM/SH
0712.90.90 – até 50 tonelada/ano; brócolis congelado – NBM/SH 0704.10.00 – até
250 tonelada/ano; outros vegetais do gênero Brassica – NBM/SH 0704.90.00 – até
100 tonelada/ano; queijo mussarela resfriado – NBM/SH 0406.10.10 – até 700
tonelada/ano; queijo ralado – NBM/SH 0406.20.00 – até 350 tonelada/ano; queijo
fundido – NBM/SH 0406.30.00 – até 30 tonelada/ano; queijo de pasta mofada – NBM/SH
0406.40.00 – até 15 tonelada/ano; queijo resfriado - saint paulin – NBM/SH
0406.90.90 – até 3 tonelada/ano; queijo resfriado – provolone – NBM/SH
0406.90.90 – até 10 tonelada/ano; queijo resfriado – reggianito – NBM/SH
0406.90.90 – até 5 tonelada/ano; queijo resfriado – sardo – NBM/SH 0406.90.90 –
até 6 tonelada/ano; queijo resfriado – brie – NBM/SH 0406.10.90 – até 10
tonelada/ano; queijo resfriado – camembert – NBM/SH 0406.10.90 – até 5
tonelada/ano; queijo resfriado – gorgonzola – NBM/SH 0406.10.90 – até 5
tonelada/ano; queijo resfriado – gouda – NBM/SH 0406.10.90 – até 5
tonelada/ano; coco ralado – NBM/SH 0801.11.10 – até 100 tonelada/ano; orégano –
NBM/SH 1211.90.10 – até 120 tonelada/ano; alcaparras em conservas – NBM/SH
0711.90.00 – até 200 tonelada/ano; noz moscada – NBM/SH 0908.10.00 – até 50
tonelada/ano; milho de pipoca – NBM/SH 1005.90.10 – até 1.200 tonelada/ano;
vinhos de uvas frescas, incluídos vinhos enriquecidos com álcool – NBM/SH 2204
– até 50.000 litros/ano; vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados
por plantas ou substâncias aromáticas – NBM/SH 2205 – até 40.000 litros/ano;
whiskies, licores e vodcas – NBM/SH 2208.00.00 – até 200.000 litros/ano; azeite
virgem – NBM/SH 1509.10.00 – até 400.000 litros/ano; azeite composto – NBM/SH
1510.00.00 – até 150.000 litros/ano; outras especiarias/folha de louro – NBM/SH
0910.99.00 – até 200 tonelada/ano; outras partes de plantas secas/folha de
boldo – NBM/SH 1211.90.90 – até 200 tonelada/ano; casca de canela - inteira e
quebrada – NBM/SH 0906.11.00 – até 50 tonelada/ano; ervilha congelada – NBM/SH
0710.21.00 – até 500 tonelada/ano; lula em anéis
empanado congelada – NBM/SH 1605.40.00 – até 50 tonelada/ano; preparação de surimi congelado - kani kama –
NBM/SH 1604.20.90 – até 160 tonelada/ano; preparação
de surimi congelado – muslito – NBM/SH 1604.20.90 – até 110 tonelada/ano e filé de camarão empanado congelado – NBM/SH
1605.20.00 – até 50 tonelada/ano; (Redação alterada
pelo art. 1º do Decreto nº 32.479, de 15 de outubro de
2008.)
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente
ao da publicação do Decreto nº 30.686, de 2007;
V - incentivos
fiscais:
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subseqüente promovida pelo importador;
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o
mencionado crédito:
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no artigo 2º, II, do referido Decreto;
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil e seiscentos e noventa reais
e oitenta centavos).
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de agosto de 2007.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de abril de 2008.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR