DECRETO Nº 32.668, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS, pelo Decreto nº 30.722, de 17 de agosto de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto n° 30.722, de 17 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a Resolução nº 15, de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 078/2008,  e o teor do Ofício  CONDIC  nº 109/2008, de 02 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art.1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.722, de 17 de agosto de 2007, à empresa FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 80,7, Anexo A, Setor K, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 51.775.690/0017-59 e CACEPE nº 18.1.580.0351641-2, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: conectores e divisores - NBM/SH 8536.90.90;

IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 30.722, de 2007;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:

a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

b) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil e seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR