Texto Original



ATO Nº 252/2017

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista a abertura, por meio da Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco - SECULT, através da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, do XII Concurso Público do Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE, em atendimento aos artigos 22, § 4º, e 52 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituído pela Lei nº 12.196, de 02 de maio de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 27.503, de 27 de dezembro de 2004, por meio de Edital publicado na edição do Diário Oficial do Poder Executivo do dia 17 de março de 2017, o qual disponibiliza 06 vagas para Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco, beneficiando pessoa natural ou grupo de pessoas naturais dotado ou não de personalidade jurídica, cujas inscrições para o preenchimento das mencionadas vagas transcorreriam originariamente no período de 20 de março a 05 de maio de 2017;

tendo em vista que, de acordo com o inciso III do art. 7º da Lei 12.196, de 02 de maio de 2002, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco é parte legítima para inscrever candidato no processo de seleção, respeitados os requisitos elencados no Regulamento do XII Concurso Público do Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE;

tendo em vista a necessidade de prorrogação do prazo original de inscrição para o XII Concurso de Registro de Patrimônio Vivo para o dia 19 de maio, em decisão oriunda da Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco - SECULT e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, consoante consta do sítio eletrônico oficial dos respectivos órgãos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Deputado remeterá a candidatura com a documentação necessária à Escola do Legislativo Professor José Joaquim de Almeida até o dia 16 de maio de 2017.

 

Art. 2º A comissão encaminhará ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco o nome do candidato escolhido, cada qual com a documentação necessária até o dia 17 de maio de 2017, cabendo ao Presidente fazer constar do expediente da reunião plenária ordinária subsequente e o remeter à publicação.

 

Art. 3º A Gerência de Expedição de Correspondência do Plenário providenciará a inscrição do candidato escolhido junto à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE - até o dia 19 de maio de 2017.

 

Sala Torres Galvão, 8 de maio de 2017.

 

Deputado GUILHERME UCHÔA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.