DECRETO Nº 32.858, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa ARMACELL BRASIL LTDA., pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 23 de setembro de 2008 que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 073/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 129/2008, de 15 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art.1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa ARMACELL BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, n° 34.200, km 34, Lote 8, Galpão 4 D - Distrito Industrial - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 04.425.862/0003-89 e CACEPE nº 0360856-50, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: cola preparada à base de solvente - adesivo armaflex 520  - NBM/SH 3506.10.90; tecido industrial de fibra de vidro preto -  arma-check D – NBM/SH 7019.52.90; tecido industrial de fibra de vidro laminado – arma-check S – NBM/SH 7019.52.90; tecido industrial de fibra de vidro adesivado – arma-check tape – NBM/SH 7019.52.90; chapa de espuma de borracha vulcanizada não endurecida, de baixa eficiência, para isolamento de tubos – armaduct – NBM/SH 4008.11.00; tubo de espuma de borracha vulcanizada não endurecida, com acessórios – armafix – NBM/SH 4009.12.90; chapa de espuma de borracha vulcanizada não endurecida, para isolamento acústico – armasound super silence – NBM/SH 4008.11.00;  chapa de espuma de borracha vulcanizada não endurecida e de alta densidade, para uso – NBM/SH 4008.11.00; tira de espuma de borracha vulcanizada não endurecida – cinta de isolação – NBM/SH 4008.11.00; chapa  fina de espuma de borracha vulcanizada não endurecida, para isolamento térmico – manta 3 mm em rolo – NBM/SH 4008.11.00; chapa grossa de espuma de borracha vulcanizada não endurecida, de alta eficiência, para isolamento térmico – manta de isolação térmica – NBM/SH 4008.11.00; tinta armafinish – NBM/SH 3208.90.10 e tubo de espuma de borracha vulcanizada não endurecida, sem acessórios – tubo de isolação térmica – NBM/SH 4009.11.00;

IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMSnos percentuais a seguir:

a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

b) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2008.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR