DECRETO Nº 32.924, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA., pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 23 de setembro de 2008, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 075/2008, e o teor do Ofício CONDIC n° 131/2008, de 20 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA., estabelecida na Rua José da Silva Lucena, n° 441 – Imbiribeira – Recife – PE, com CNPJ/MF nº 62.379.037/0004-72 e CACEPE nº 0366745-67, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: granulado macio sabor chocolate aro cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; canela em pó pura cx. 06 x 12 x 30 g - NBM/SH 0906.20.00; aroma artificial baunilha cx. 06 x 12 x 30 ml - NBM/SH 3302.10.00; açúcar de confeiteiro cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1701.91.00; granulado crocante sabor chocolate cx. 4 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; granulado macio sabor chocolate cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; flocos macios sabor chocolate cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante sabor chocolate cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; granulado macio sabor chocolate cx. 4 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; açúcar colorido amarelo cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido azul cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido branco cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido rosa cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido verde cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido vermelho cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; confeito miçanga colorida n 0  cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga colorida n 1 cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga branca n 0  cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga vermelha n 0  cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga vermelha/verde n 0  cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado n 1  cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado n 2 cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; cereal drageado micro ball branco  cx. 12 x 500 g  - NBM/SH 1904.10.00; cereal drageado mini ball branco  cx. 20 x 80 g  - NBM/SH 1904.10.00; cereal drageado mini ball branco  cx. 20 x 80 g  - NBM/SH 1904.10.00; cereal drageado mini ball leite/branco cx. 12 x 500 g - NBM/SH 1904.10.00; cereal drageado ball ao leite  cx. 12 x 24 x 30 g - NBM/SH 1904.10.00; cereal drageado ball ao leite  cx. 12 x 500 g - NBM/SH 1904.10.00; cereal drageado mini ball ao leite cx. 2 x 3 kg - NBM/SH 1904.10.00; cereal drageado mini ball branco  cx. 2 x 3 kg - NBM/SH 1904.10.00; granulado macio sabor chocolate cx. 4 x 2,5 kg - NBM/SH 1806.20.00; flocos macios sabor chocolate cx. 4 x 2,5 kg - NBM/SH 1806.20.00; confeito brigadeiro redondo sabor chocolate cx. 10 x 500 g - NBM/SH 1806.90.00; gotas cacau sabor chocolate cx. 4 x 2,5 kg - NBM/SH 1806.20.00; gotas pingos sabor chocolate cx. 2 x 5 kg - NBM/SH 1806.20.00; cacau em pó alcalino   cx. 12 x 500 g - NBM/SH 1805.00.00; granulado crocante amarelo aquarela cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante azul aquarela cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante rosa aquarela cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante verde aquarela cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante vermelho aquarela cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; cereal drageada mini ball colorido  cx. 12 x 500 g - NBM/SH 1904.10.00; pastilha drageada cx. 12 x 500 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado macio sabor chocolate cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante sabor chocolate  cx. 4 x 2,1 kg - NBM/SH 1806.20.00; granulado crocante sabor chocolate cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado sabor chocolate cx. 1 x 5 kg - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante branco cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado macio sabor morango cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado macio sabor chocolate branco cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado macio sabor coco cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante sabor coco cx. 20 x  500 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante colorido cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; flocos crocantes coloridos cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito mix estrelinhas cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito mix corações cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito mix margaridas cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figuras estrelinhas cx. 2 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito figuras confete cx. 2 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito figuras corações  cx. 2 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito figuras margaridas cx. 2 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.20; chocolate em pó solúvel 50% cacau cx. 4 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; chocolate em pó solúvel 32% cacau cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; achocolatado em pó solúvel uso culinário cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; chocolate pó solúvel 32% cacau cx. 12 x 200 g - NBM/SH 1806.90.00; chocolate em pó solúvel 32% cacau cx. 6 x 2 kg - NBM/SH 1806.90.00; achocolatado cx. 24 x 400 g - NBM/SH 1806.90.00; achocolatado pacote cx. 24 x 400 g - NBM/SH 1806.90.00; chocolate em pó solúvel 32% cacau  saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; choco power em pó solúvel saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; chocolate em pó solúvel  50% cacau saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; chocolate em pó solúvel 50% cacau saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; gotas cacau açúcar sem chocolate cx. 10 x 1 kg  - NBM/SH 1806.90.00; cacau em pó natural 10 a 12%  saco 1 x  25 kg - NBM/SH 1805.00.00; cacau em pó alcalino 10/12%  saco 1 x  25 kg - NBM/SH 1805.00.00; açúcar colorido amarelo  saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido azul  saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido branco saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido rosa saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido verde  saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido vermelho saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1701.91.00; açúcar de confeiteiro cx. 1 x 5 kg - NBM/SH 1701.91.00; confeito miçanga colorida nº 0  saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga colorida nº 1 saco 1 x 30 kg  - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga vermelha nº 0 saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga branca nº 1 saco 1 x  30 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado  nº 1 cx. 2 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado  nº 2  cx. 2 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito brigadeiro redondo sabor chocolate cx. 2 x 5 kg - NBM/SH 1806.20.00; granulado crocante sabor chocolate saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; granulado crocante branco saco 1 x  25 kg - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante sabor coco  saco 1 x  25 kg - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante colorido  saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1704.90.20; confeito mix confete  saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante amarelo sabor banana cx. 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante rosa sabor morango  cx. 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante verde sabor maçã verde cx. 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante vermelho sabor  cereja cx. 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante laranja sabor laranja cx. 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante roxo sabor uva  cx. 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante sabor tutti-frutti cx. 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante sabor chocolate cx. 24 x 110 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado macio dietético sabor chocolate cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante sabor chocolate cx. 24 x 150 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado macio sabor chocolate cx. 24 x 150 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado macio sabor morango cx. 24 x 150 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado macio sabor  chocolate branco cx. 24 x 150 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado macio sabor coco cx. 24 x 150 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante colorido  cx. 24 x 150 g  - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura dinossauros cx. 24 x 150 g  - NBM/SH 1704.90.20; açúcar colorido amarelo cx. 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido azul cx. 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00;  açúcar colorido branco cx. 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido rosa cx. 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido verde cx. 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar colorido vermelho cx. 20 x 80 g - NBM/SH 1701.91.00; confeito miçanga colorida nº 0 cx. 20 x 80 g  - NBM/SH 1704.90.20; confeito miçanga colorida nº 1 cx. 20 x 80 g  - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado nº 1 cx. 20 x 80 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito aluminizado nº 2 cx. 20 x 80 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito brigadeiro redondo sabor chocolate cx. 20 x 80 g - NBM/SH 1806.90.00; confeito miçanga colorida nº 1 cx. 50 x 80 g  - NBM/SH 1704.90.20; granulado macio sabor chocolate cx. 45 x 80 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante sabor chocolate cx. 45 x 80 g - NBM/SH 1806.90.00; confeito figura pura estrelinhas cx. 10 x 250 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura pura mini confete cx. 10 x 250 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura pura coração cx. 10 x 250 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura pura boquinha cx. 10 x 250 g  - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura pura trevo cx. 10 x 250 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura estrelinha cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura confete  cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura coração cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura margarida cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura boquinha cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito figura trevo cx. 20 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante colorido cx. 45 x 80 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito mix estrelinhas cx. 50 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito mix confete cx. 50 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; confeito mix margaridas cx. 50 x 50 g - NBM/SH 1704.90.20; açúcar de confeiteiro cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; açúcar de baunilha cx. 20 x 500 g - NBM/SH 1701.91.00; granulado macio sabor chocolate cx. 8 x 5 x 150 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante sabor chocolate cx. 8 x 5 x 150 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante colorido cx. 8 x 5 x 150 g  - NBM/SH 1704.90.20; granulado crocante sabor chocolate  saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; confeito brigadeiro redondo sabor chocolate saco 1 x 30 kg - NBM/SH 1806.20.00; floquinhos crocantes sabor chocolate  saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; granulado macio sabor chocolate  cx. 8 x 10 x 80 g - NBM/SH 1806.90.00; granulado crocante colorido cx. 8 x 10 x 80 g - NBM/SH 1704.90.20; mistura para pipoca sabor manteiga cx. 4 x 20 x 100 g - NBM/SH 1005.90.90; mistura para pipoca doce caramelo cx. 15 x 450 g - NBM/SH 1005.90.90; mistura para fritura sabor manteiga balde 1 x 18 l - NBM/SH 1516.20.00; milho de pipoca a granel  saco 1 x  25 kg - NBM/SH 1005.90.90; mistura para fritura sem aroma balde 1 x 18 l - NBM/SH 1516.20.00; mistura à base de sal micronizado com corante cx. 1 x 5 kg - NBM/SH  2501.00.90; mistura para pipoca sabor manteiga  cx. 24 x 300 g - NBM/SH 1005.90.90; cobertura ao leite especial cx. 4 x 5 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura ao leite cx. 4 x 5 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura meio amarga cx. 4 x 5 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura branca cx. 4 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.90; cobertura meio amarga especial cx. 4 x 5 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura branca especial cx. 4 x 5 kg - NBM/SH 1704.90.90; cobertura para sorvete sabor chocolate balde 1 x 4 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura para sorvete sabor chocolate balde 1litro - NBM/SH 1806.20.00; cobertura para sorvete branca balde 1 x 4 kg - NBM/SH 1704.90.90; cobertura ao leite especial cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.32.20; cobertura meio amarga especial cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.32.20; cobertura branca especial  cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1704.90.90; cobertura ao leite premium fracionada cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.32.20; cobertura meio amarga premium fracionada cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.32.20; cobertura branca premium fracionada cx. 10 x 10 kg - NBM/SH 1704.90.90; cobertura meio amarga saco 1 x  25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura ao leite  saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura ao leite especial saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura branca especial saco 1 x  25 kg - NBM/SH 1704.90.90; cobertura meio amarga especial saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura ao leite fracionada premium saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura meio amarga fracionada premium saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1806.20.00; cobertura branca fracionada premium saco 1 x 25 kg - NBM/SH 1704.90.90; creme sabor chocolate  balde 1 x 4 kg - NBM/SH 1806.20.00 e creme sabor chocolate cx. 12 x 400 g - NBM/SH 1806.90.00;

IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:

a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

b) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2008.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR