EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

Acrescenta ao artigo 24 da Constituição Estadual de 1989, um parágrafo único.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do artigo 17, da Constituição do Estado, combinado com o § 14, do artigo 235, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 24 da Constituição do Estado de Pernambuco um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 24. ............................................................................................................

Parágrafo único. A votação de Lei Ordinária que tenha por objeto a criação de município, obedecerá ao mesmo processo de votação previsto no caput deste artigo."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 19 de dezembro de 1996.

PEDRO EURICO

Presidente

GUILHERME UCHÔA

OSÉAS MORAES

JOSÉ MARCOS

JOSÉ AGLAISON

ENOELINO MAGALHÃES

GILSON MUNIZ