Texto Atualizado



LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 30 DE ABRIL DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

 

Corrige os valores nominais do vencimento base dos cargos públicos indicados.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar em Gestão Autárquica ou Fundacional, de Assistente em Gestão Autárquica ou Fundacional, e de Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional, exclusivamente jungidos à Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Autárquica ou Fundacional – GOAF, instituído pela Lei Complementar nº 136, de 31 de dezembro de 2008, passam a vigorar com os valores nominais definidos no Anexo I, a partir das datas ali indicadas, já computada a majoração equivalente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

 

Parágrafo único. Ficam igualmente reajustados, na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual definidos no caput, os valores nominais do vencimento base do cargo público de Analista em Gestão Socioeducativa, de que trata a Lei Complementar nº 225, de 14 de dezembro de 2012, nos termos do Anexo II.

 

Art. 1º-A Os valores nominais de vencimento base dos cargos de que trata o art. 1º ficam reajustados, a partir de 1º de setembro de 2015, com a aplicação linear do índice de 6,19% (seis vírgula dezenove por cento). (Acrescido pelo art. 7º da Lei Complementar nº 281, de 2 de junho de 2014.)

 

Parágrafo único. Ficam igualmente reajustados, na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual definidos no caput, os valores nominais do vencimento base do cargo público de Analista em Gestão Socioeducativa, de que trata a Lei Complementar nº 225, de 14 de dezembro de 2012. (Acrescido pelo art. 7º da Lei Complementar nº 281, de 2 de junho de 2014.)

 

Art. 1º-B A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, a gratificação de risco de vida instituída nos termos do art. 14 da Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 12.244, de 28 de junho de 2002, fica convertida em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal – PAVP, pelos valores nominais efetivamente percebidos no mês de maio de 2014. (Acrescido pelo art. 7º da Lei Complementar nº 281, de 2 de junho de 2014.)

 

§ 1º Os valores da PAVP referida no caput não servirão de base de cálculo para a gratificação adicional de tempo de serviço, podendo, contudo, vir a integrar os futuros proventos de aposentadoria dos servidores beneficiários, desde que tenham contribuído sobre esses valores para o Regime Próprio de Previdência do Estado, pelo período mínimo de 3 (três) anos, computado a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei Complementar n° 365, de 18 de julho de 2017.)

 

§ 2º Aos servidores referidos no art. 1º, que venham eventualmente a ser alcançados, no curso do período mencionado no § 1º, pelos efeitos jurídicos da aposentadoria compulsória, fica assegurada a agregação da referida PAVP aos respectivos proventos de aposentação, independentemente do tempo de contribuição. (Acrescido pelo art. 7º da Lei Complementar nº 281, de 2 de junho de 2014.)

 

Art. 2º A partir de 1º de junho de 2014, ficam instituídas grades de vencimento base para os cargos públicos de que trata o caput do art. 1º, com carga horária de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais e valores nominais de vencimento base correspondentes, nos termos do Anexo III.

 

§ 1º Ressalvadas eventuais manifestações formais em contrário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei Complementar, os servidores detentores dos cargos mencionados no art. 1º, em efetivo exercício de suas atividades, serão automaticamente enquadrados nas respectivas grades de vencimento do seu cargo, referidas no caput, mantidos os seus atuais níveis de enquadramento de faixa, classe e matriz.

 

§ 2º Somente poderão vir a aposentar-se com os valores de vencimento base definidos no caput, os servidores que hajam contribuído sobre esses valores para o Regime Próprio de Previdência do Estado pelo período mínimo de 3 (três) anos, computado a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 365, de 18 de julho de 2017.)

 

§ 3º Aos servidores referidos no caput que venham eventualmente a ser alcançados, no curso do período mencionado no § 2º, pelos efeitos jurídicos da aposentadoria compulsória, ou por invalidez, fica assegurada a aposentação com esses valores, independente do tempo de contribuição.

 

Art. 3º As disposições desta Lei Complementar são extensivas, no que couber, às aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

 

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

 

 

ANEXO I

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, COM CARGA

HORÁRIA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS, OU 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014,

VINCULADO À FUNASE.

MATRIZES

SÉRIE DE CLASSES

I

 

Fundamental com Qualificação de

360h

 

862,79

875,74

888,87

902,20

915,74

929,47

943,42

Fundamental com Qualificação de

240h

821,71

834,03

846,54

859,24

872,13

885,21

898,49

 

Fundamental com Qualificação de

180h ou Ensino Médio Completo

782,58

794,32

806,23

818,33

830,60

843,06

855,71

Ensino Fundamental Completo

745,31

756,49

767,84

779,36

791,05

802,91

814,96

 

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES

II

Fundamental com Qualificação de

360h

1.018,89

1.034,17

1.049,69

1.065,43

1.081,41

1.097,63

1.114,10

 

Fundamental com Qualificação de

240h

970,37

984,93

999,70

1.014,70

1.029,92

1.045,36

1.061,05

 

Fundamental com Qualificação de

180h ou Ensino Médio Completo

924,16

938,02

952,10

966,38

980,87

995,59

1.010,52

 

Ensino Fundamental Completo

880,15

893,36

906,76

920,36

934,16

948,18

962,40

 

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES

III

Fundamental com Qualificação de

360h

1.247,79

1.266,51

1.285,50

1.304,79

1.324,36

1.344,22

1.364,39

 

Fundamental com Qualificação de

240h

1.188,37

1.206,20

1.224,29

1.242,65

1.261,29

1.280,21

1.299,42

 

Fundamental com Qualificação de

180h ou Ensino Médio Completo

1.131,78

1.148,76

1.165,99

1.183,48

1.201,23

1.219,25

1.237,54

 

Ensino Fundamental Completo

 

1.077,89

1.094,06

1.110,47

1.127,12

1.144,03

1.161,19

1.178,61

 

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES

IV

Fundamental com Qualificação de

360h

1.609,98

1.634,13

1.658,64

1.683,52

1.708,77

1.734,40

1.760,42

 

Fundamental com Qualificação de

240h

1.533,31

1.556,31

1.579,66

1.603,35

1.627,40

1.651,81

1.676,59

Fundamental com Qualificação de

180h ou Ensino Médio Completo

1.460,30

1.482,20

1.504,43

1.527,00

1.549,90

1.573,15

1.596,75

 

Ensino Fundamental Completo

1.390,76

1.411,62

1.432,79

1.454,29

1.476,10

1.498,24

1.520,72

 

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

 

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, COM CARGA

HORÁRIA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS, OU 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014,

VINCULADO À FUNASE.

MATRIZES

SÉRIE DE CLASSES

 

I

 

Ensino Médio com Qualificação de 360h

879,70

892,90

906,29

919,89

933,69

947,69

961,91

 

Ensino Médio com Qualificação de 240h

837,81

850,38

863,14

876,08

889,23

902,56

916,10

Ensino Médio com Qualificação de 180h ou

Graduação

797,92

809,89

822,04

834,37

846,88

859,58

872,48

 

Ensino Médio

759,92

771,32

782,89

794,63

806,55

818,65

830,93

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES

 

II

Ensino Médio com Qualificação de 360h

1.077,34

1.093,50

1.109,90

1.126,55

1.143,45

1.160,60

1.178,01

 

Ensino Médio com Qualificação de 240h

1.026,03

1.041,43

1.057,05

1.072,90

1.089,00

1.105,33

1.121,91

 

Ensino Médio com Qualificação de 180h ou

Graduação

 

977,18

991,83

1.006,71

1.021,81

1.037,14

1.052,70

1.068,49

 

Ensino Médio

930,64

944,60

958,77

973,15

987,75

1.002,57

1.017,61

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES

 

III

Ensino Médio com Qualificação de 360h

1.319,37

1.339,16

1.359,24

1.379,63

1.400,33

1.421,33

1.442,65

Ensino Médio com Qualificação de 240h

1.256,54

1.275,39

1.294,52

1.313,94

1.333,65

1.353,65

1.373,96

 

Ensino Médio com Qualificação de 180h ou

Graduação

1.196,70

1.214,66

1.232,88

1.251,37

1.270,14

1.289,19

1.308,53

 

Ensino Médio

1.139,72

1.156,81

1.174,17

1.191,78

1.209,66

1.227,80

1.246,22

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES

 

IV

Ensino Médio com Qualificação de 360h

1.702,33

1.727,87

1.753,78

1.780,09

1.806,79

1.833,89

1.861,40

 

Ensino Médio com Qualificação de 240h

1.621,27

1.645,59

1.670,27

1.695,32

1.720,75

1.746,57

1.772,76

 

Ensino Médio com Qualificação de 180h ou

Graduação

1.544,06

1.567,22

1.590,73

1.614,59

1.638,81

1.663,40

1.688,35

 

Ensino Médio

1.470,54

1.492,60

1.514,98

1.537,71

1.560,77

1.584,19

1.607,95

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

 

 

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE ANALISTA EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, COM CARGA

HORÁRIA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS, OU 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014,

VINCULADO À FUNASE.

MATRIZES

 

SÉRIE DE CLASSES

 

I

Doutorado

1.640,99

1.665,61

1.690,59

1.715,95

1.741,69

1.767,81

1.794,33

Mestrado

1.562,85

1.586,29

1.610,09

1.634,24

1.658,75

1.683,63

1.708,89

Especialização

1.488,43

1.510,75

1.533,42

1.556,42

1.579,76

1.603,46

1.627,51

Graduação

1.417,55

1.438,81

1.460,40

1.482,30

1.504,54

1.527,10

1.550,01

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES

II

Doutorado

1.937,88

1.966,95

1.996,45

2.026,40

2.056,79

2.087,64

2.118,96

Mestrado

1.845,60

1.873,28

1.901,38

1.929,90

1.958,85

1.988,23

2.018,06

Especialização

1.757,71

1.784,08

1.810,84

1.838,00

1.865,57

1.893,55

1.921,96

Graduação

1.674,01

1.699,12

1.724,61

1.750,48

1.776,73

1.803,39

1.830,44

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES

III

Doutorado

2.373,23

2.408,83

2.444,96

2.481,64

2.518,86

2.556,65

2.595,00

Mestrado

2.260,22

2.294,13

2.328,54

2.363,47

2.398,92

2.434,90

2.471,43

Especialização

2.152,59

2.184,88

2.217,66

2.250,92

2.284,68

2.318,95

2.353,74

Graduação

2.050,09

2.080,84

2.112,05

2.143,73

2.175,89

2.208,53

2.241,66

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES

IV

 

Doutorado

3.062,10

3.108,03

3.154,65

3.201,97

3.250,00

3.298,75

3.348,23

Mestrado

2.916,28

2.960,03

3.004,43

3.049,49

3.095,24

3.141,66

3.188,79

Especialização

2.777,41

2.819,07

2.861,36

2.904,28

2.947,84

2.992,06

3.036,94

Graduação

2.645,15

2.684,83

2.725,10

2.765,98

2.807,47

2.849,58

2.892,33

FAIXAS SALARIAIS

a

b

c

d

e

f

g

 

 

 

ANEXO II

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO SOCIOEDUCATIVA, COM CARGA

HORÁRIA DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, OU 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE

2014, VINCULADO À FUNASE.

MATRIZES (com intervalos de 5%)

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%)

 

I

 

Doutorado

3.733,34

3.808,01

3.884,17

3.961,85

4.041,09

4.121,91

4.204,35

Mestrado

3.555,56

3.626,67

3.699,21

3.773,19

3.848,66

3.925,63

4.004,14

Especialização

3.386,25

3.453,98

3.523,05

3.593,52

3.665,39

3.738,69

3.813,47

Graduação

3.225,00

3.289,50

3.355,29

3.422,40

3.490,84

3.560,66

3.631,87

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES (com intervalos de 5%)

II

 

Doutorado

4.456,61

4.545,74

4.636,66

4.729,39

4.823,98

4.920,46

5.018,87

Mestrado

4.244,39

4.329,28

4.415,86

4.504,18

4.594,26

4.686,15

4.779,87

Especialização

4.042,28

4.123,12

4.205,58

4.289,70

4.375,49

4.463,00

4.552,26

 

Graduação

3.849,79

3.926,78

4.005,32

4.085,42

4.167,13

4.250,48

4.335,48

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES (com intervalos de 5%)

 

III

Doutorado

5.320,00

5.426,40

5.534,93

5.645,62

5.758,54

5.873,71

5.991,18

Mestrado

5.066,66

5.168,00

5.271,36

5.376,78

5.484,32

5.594,01

5.705,89

Especialização

4.825,39

4.921,90

 

5.020,34

5.120,75

5.223,16

5.327,63

5.434,18

Graduação

4.595,61

4.687,53

4.781,28

4.876,90

4.974,44

5.073,93

5.175,41

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

e

f

g

MATRIZES (com intervalos de 5%)

 

IV

Doutorado

6.350,65

6.477,66

6.607,22

6.739,36

6.874,15

7.011,63

7.151,87

Mestrado

6.048,24

6.169,20

6.292,59

6.418,44

6.546,81

6.677,75

6.811,30

Especialização

5.760,23

5.875,43

5.992,94

6.112,80

6.235,06

6.359,76

6.486,95

Graduação

5.485,93

5.595,65

5.707,56

5.821,71

5.938,15

6.056,91

6.178,05

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

e

f

g

 

 

ANEXO III

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, COM CARGA

HORÁRIA DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, OU 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE

2014, VINCULADO À FUNASE.

MATRIZES

 

SÉRIE DE CLASSES

 

I

Fundamental com Qualificação de 360h

1.070,10

1.086,16

 

1.102,45

1.118,99

1.135,77

1.152,81

1.170,10

 

Fundamental com Qualificação de 240h

1.019,15

1.034,43