DECRETO Nº 31.648, DE 08 DE ABRIL DE 2008.

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa CNE – INDÚSTRIA NORDESTINA DE EXTRUSÃO LTDA. pelo Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto n° 30.686, de 09 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 11 de outubro de 2007, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 061/2007, o teor do Ofício GAB/SDEC 129, de 11 de outubro de 2007, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e o teor do Ofício CONDIC n° 129/2007, de 27 de novembro de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,

DECRETA:

Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007, à empresa CNE – INDÚSTRIA NORDESTINA DE EXTRUSÃO LTDA., estabelecida na Estrada do Roncador, nº 230 – Centro – Lagoa do Carro – PE, com CNPJ/MF nº 08.887.892/0001-04 e CACEPE nº 18.1.412.0351564-7, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: perfis de metais – NBM/SH 7604.29.20; tarugos – NBM/SH 7604.29.11; lingotes – NBM/SH 7604.10.29; barras – NBM/SH 7604.29.11; chapas e tiras de alumínio de espessura superior a 0,2mm – NBM/SH 7606.11.90; esquadrias – NBM/SH 7610.90.00; portões e janelas – NBM/SH 7610.10.00; escadas – NBM/SH 7610.90.00; móveis de metais – NBM/SH 9403.10.00; telhas de metais – NBM/SH 7610.90.00; talhas termo acústicas – NBM/SH 7610.90.00 e fios e cabos elétricos – NBM/SH 8544.19.90;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

b) nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;

c) no mesmo período a que se refere a alínea “b”, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição contida no artigo 2º, inciso II, do referido Decreto;

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil e seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 08 de abril de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

IRAN PADILHA MODESTO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR