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DECRETO Nº 29.970, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006.

Introduz modificações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e baterias elétricas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a exclusão do Paraná, pelos Protocolos ICMS 35/2006, 36/2006 e 37/2006, publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2006, dos Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, que tratam do regime de substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria elétricas,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 16 de outubro de 2006, o Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

(REPUBLICADO POR HEVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.970/2006

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 23.317/2001

(arts. 1º e 2º, I)

PRODUTO	CÓDIGO NBM/SH	MARGEM DE AGREGAÇÃO	PERÍODO	UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA	PROTOCOLO
APARELHO DE BARBEAR	8212.10.20	30%	a partir de 01.06.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	16/85, 26/85 4/86, 56/91,15/97,18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 25/2000, 31/2000, 47/2000, 09/2001, 18/2001, 47/2002 e 35/2006
LÂMINA DE BARBEAR DE SEGURANÇA	8212.20.10		a partir de 01.08.2001	GO
ISQUEIRO DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEL	9613.10.00		a partir de 01.01.2003	DF
ISQUEIRO DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEL	9613.10.00		no período de 01.06.2001 a 15.10.2006	PR
LÂMPADA ELÉTRICA (exceto lâmpada elétrica de filamento incandescente, para iluminação de veículos)	8539	40%	a partir de 01.06.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85,26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001, 26/2001, 48/2002 e 36/2006
			a partir de 01.10.2001	GO
			a partir de 01.01.2003	DF
			no período de 01.06.2001 a 15.10.2006	PR
REATOR	8504.10.00	40%	a partir de 01.09.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85,26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001, 26/2001, 37/2001, 48/2002 e 36/2006
			a partir de 01.10.2001	GO
			no período de 01.09.2001 a 01.02.2002	RS
			a partir de 01.01.2003	DF
			no período de 01.09.2001 a 15.10.2006	PR
"STARTER" (INTERRUPTOR AUTOMÁTICO TERMOELÉTRICO)	8536.50.90	40%	a partir de 01.09.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85, 26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001, 26/2001, 48/2002 e 36/2006
			a partir de 01.10.2001	GO
			a partir de 01.01.2003	DF
			no período de 01.09.2001 a 15.10.2006	PR
LÂMPADA ELETRÔNICA	8540	40%	a partir de 01.10.2001	AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	17/85, 26/85, 4/86, 08/88,16/88, 56/91, 7/96, 17/97, 18/98, 28/98, 36/98, 4/99, 26/99, 5/2000, 17/2000, 23/2000, 27/2000, 31/2000, 48/2000, 10/2001, 26/2001, 48/2002 e 36/2006
			a partir de 01.01.2003	DF
			no período de 01.10.2001 a 15.10.2006	PR
PILHA E BATERIA ELÉTRICAS (exceto suas partes e peças separadas)	8506	40%	a partir de 01.06.2001	AC, AL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO	18/85, 26/85, 4/86, 56/91, 12/93, 17/97, 19/98, 29/98, 37/98, 3/99, 25/99, 6/2000, 18/2000, 21/2000, 26/2000, 34/2000, 49/2000, 27/2001, 49/2002 e 37/2006
			a partir de 01.10.2001	CE, GO
			a partir de 01.01.2003	DF
			no período de 01.06.2001 a 15.10.2006	PR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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