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Índice - Anexo I

 

DECRETO Nº 29.622, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.

 

REGULAMENTO DA UNIDADE TÉCNICA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – APEVISA

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................... arts. 1º a 3º

 

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO ............................................................. art.4º

 

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA art ........ 5º

 

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS ............................................................ art. 6°

 

CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ....................................................... arts. 7 º a 11

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.