Índice

DECRETO Nº 47.297, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ arts. 1º a 5º

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES DOS PROCESSOS ........................................ arts. 6º a 9º

CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO ......................................................................... arts. 10 a 13

CAPÍTULO IV - DA VOTAÇÃO, APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS ........................................................................................................................................... art. 14

CAPÍTULO V - DO PROVIMENTO E VACÃNCIA DO CARGO ...................... arts. 15 a 17

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................... arts. 18 a 26