Índice

LEI Nº 15.307, DE 4 DE JUNHO DE 2014.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................Art. 1º;

Seção I - Dos Princípios....................................................................................................Art. 2º;

Seção II - Dos Objetivos...................................................................................................Art. 3º;

Seção III - Das Definições........................................................................................Arts. 4º e 5º;

CAPÍTULO II - CONSELHO CONSULTIVO DO AUDIOVISUAL DE PERNAMBUCO...................................................................................................Arts. 6º  ao 13;

CAPÍTULO III - DO EDITAL DO AUDIOVISUAL.........................................Arts. 14. ao 20;

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS DESTINADOS AO EDITAL DO AUDIOVISUAL...................................................................................................Arts. 21 ao 24;

CAPÍTULO V - DA CADEIA PRODUTIVA......................................................Arts. 25 ao 26;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...................................................Arts. 27 ao 30.