DECRETO Nº 28.781, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IEC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO a importância das atividades desenvolvidas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – IEC;

CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da associação civil, INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IEC para a consecução dos seus objetivos,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IEC, associação civil, com sede e foro na Rua Barão de São Borja, 331, 1º andar, no bairro da Boa Vista, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.606.139/0001-22, que tem por finalidade a promoção gratuita da educação; da saúde; da assistência social; do voluntariado; do desenvolvimento científico, tecnológico e cultural; da ética da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia; do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza; dentre outras atividades que vêm sendo por ele realizadas.

Art. 2º O INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IEC passa a denominar-se INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IEC/OSCIP.

Art. 3º O INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IEC/OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IEC/OSCIP, para o desempenho de suas atividades.

Art. 4º O INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IEC/OSCIP deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

ELIAS GOMES DA SILVA

LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MOZART NEVES RAMOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

PAULO CARNEIRO DE ANDRADE