Índice – Anexo
DECRETO Nº 47.815, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
CAPÍTULO I - DA
NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA .................. arts. 1º e 2º
CAPÍTULO
II - DA COMPOSIÇÃO .......................................................................
arts.
3º e 4º
CAPÍTULO
III - DAS INSTÂNCIAS E FUNCIONAMENTO
Seção
I - Das Instâncias e suas Atribuições
...................................................................... art. 5º
Seção
II
- Do
Presidente
....................................................................................................
art.
6º
Seção
III
- Do
Vice-Presidente
......................................................................................... art. 7º
Seção
IV
- Da
Secretaria Executiva
.................................................................................. art. 8º
Seção
V - Das Comissões e Grupos de Trabalho
..................................................... arts. 9º e 10
Seção
VI - Do Funcionamento ................................................................................
arts.
11 a 15
CAPÍTULO
IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
................................................... arts. 16 a 23