Índice

DECRETO N° 23.137, DE 21 DE MARÇO DE 2001

REGULAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 02 DE JANEIRO DE 2001

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ arts. 1° a 3°

CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS DO SASSEPE ........................................ arts. 4° a 7°

CAPÍTULO III - DA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS ............ arts. 8°a 15

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS DE CARÊNCIA .......................................................... art. 16

CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SUPERIOR DO SASSEPE

Seção I - Dos Órgãos ........................................................................................................ art. 17

Seção II - Do IRH-PE ....................................................................................................... art. 18

Seção III - Do Condaspe .......................................................................................... arts. 19 a 22

Seção IV - Do Conselho Fiscal ................................................................................. art. 23 a 25

CAPÍTULO VI -DOS BENEFÍCIOS ..................................................................... arts. 26 e .27

CAPÍTULO VII - DO CUSTEIO DO SASSEPE ............................................................. art. 28

CAPÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO ............................................................ arts. 29 a 32

 CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS .................................................................................................................................. arts. 33 a 37