DECRETO Nº 28.064, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 52/ 2004, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Protocolo ICMS 45/91, que institui o regime de substituição tributária nas operações com sorvete,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de julho de 2005, o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Protocolo ICMS 52/2004).

Art. 2º Ficam convalidadas as operações com sorvete realizadas no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2005, com observância das modificações previstas no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 28.064/2005

“Anexo Único do Decreto nº 27.032/2004

”