DECRETO Nº 48.440, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2019.
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fruição do benefício do Programa de
Investimento em Infraestrutura - Proinfra.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art.
1° Os arts. 317 e 317-A do Decreto n° 44.650, de 30 de
junho de 2017, passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 317. A
fruição do benefício fiscal previsto no art. 316-A: (NR)
..........................................................................................................................
IV -
fica limitada ao valor estimado da obra de infraestrutura pactuada por meio do
protocolo de intenções de que trata a alínea “a” do inciso I e à fração do
respectivo valor, na hipótese prevista no inciso II do § 1º. (NR)
..........................................................................................................................
Art.
317-A. Relativamente à solicitação de credenciamento para fruição do benefício
de que trata este Título, apresentada até 30 de dezembro de 2019, aplicam-se as
regras vigentes em 30 de setembro de 2019. (NR)
........................................................................................................................”.
Art. 2º O Anexo 4 do Decreto nº 44.650, de 2017, passa a vigorar com
modificações constantes do Anexo Único.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
“ANEXO
4 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR –
SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 15
.......................................................................................................................................................
Art. 4º O valor
previsto no art. 316-A, na hipótese de estabelecimento que realize investimento
em infraestrutura no âmbito do Proinfra, nos termos dos arts. 315 a 320, todos
deste Decreto. (NR)
....................................................................................................................................................”.