LEI Nº 9.419, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 9.376, de 30 de novembro de 1983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e ou sancionou a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 9.376, de 30 de novembro de 1983, o seguinte Parágrafo único:

Art. 1º ..............................................................................................................

..........................................................................................................................

Parágrafo único. Os servidores contratados para funções de magistério serão enquadrados nos cargos cujos níveis sejam correspondentes a faixa salarial do contrato de professor na data da vigência da presente Lei.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 1984.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Governador do Estado

EDGAR ARLINDO DE MATTOS DE OLIVEIRA

HORÁCIO FALCÃO FERRAZ