DECRETO Nº 26.549, DE 30 DE
MARÇO DE 2004
Introduz alteração
no Decreto nº 20.550, de 12 de maio de 1998, de
concessão de incentivos à empresa ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O inciso
III, do art. 2º, do Decreto nº 20.550, de 12 de
maio de 1998,
no que se refere ao produto detergente em pó, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º..............................................................................................................
III -...detergente
em pó – NBM/SH 3402.20.00 e 3402.90.39 – de 7.501 a 40.000 toneladas...”
..........................................................................................................................
Art. 2º Permanecem
inalterados os demais dispositivos do Decreto nº
20.550, de 12 de maio de 1998 e suas alterações.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio do Campo das
Princesas,
em 30 de março de 2004.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÂO