LEI Nº 13.645, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
da presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações especificadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
OLVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
|
|
00303 - Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
|
Op.Especial:
|
04.846.0143.0319
|
-
|
Contribuições Patronais do
IRH-PE ao FUNAFIN
|
|
900.000,00
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
900.000,00
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0143.0321
|
-
|
Contribuição Complementar do
IRH-PE ao FUNAFIN
|
0101
|
2.500.000,00
|
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
|
2.500.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.400.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
|
|
00303 - Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
|
Atividade:
|
04.122.0142.0328
|
-
|
Seleção e Concurso para a
Administração Pública Estadual
|
|
300.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
300.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0143.0313
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
do IRH-PE
|
|
1.700.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
700.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0241
|
1.000.000,00
|
|
Atividade:
|
04.126.0445.2627
|
-
|
Operacionalização dos Núcleos
de Informática-NI do IRH-PE
|
|
600.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
250.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0241
|
350.000,00
|
|
Atividade:
|
04.128.0142.0295
|
-
|
Qualificação e Desenvolvimento
de Recursos Humanos
da Administração Pública
Estadual
|
|
700.000,0000
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
500.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0241
|
200.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0141.0289
|
-
|
Prestação de Serviços de
Atendimento à Saúde Através do SUS
|
|
100.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
100.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.400.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|