Texto Original



DECRETO Nº 26.792, DE 01 DE JUNHO DE 2004.

 

Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP o Instituto Mandacaru de Desenvolvimento Sócio-Econômico, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,

 

CONSIDERANDO a importância das atividades desenvolvidas pelo Instituto Mandacaru de Desenvolvimento Sócio-Econômico;

 

CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da associação civil, sem fins lucrativos, o Instituto Mandacaru de Desenvolvimento Sócio-Econômico para a consecução dos seus objetivos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Instituto Mandacaru de Desenvolvimento Sócio-Econômico, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro na Rua Dr. João Tavares de Moura, 57, sala 109, no bairro de Peixinhos, na cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.156.367/0001-85, com Estatuto Social devidamente registrado e protocolado no Cartório Registro de Pessoas Jurídicas de Olinda, na cidade de Olinda, do Estado de Pernambuco, sob o nº 27794, em 09 de março de 2004, tendo por finalidade a identificação e promoção de oportunidades empreendedoras e a geração de oportunidades de trabalho e renda; a experimentação não lucrativa, de sistemas alternativos de crédito; o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de sistemas não tradicionais e não convencionais de garantias creditícias; o treinamento de agentes de crédito; o fornecimento de bens, obras e serviços para a realização de atividades de interesse público; a realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informação e conhecimentos técnicos e científicos; dentre outras atividades.

 

Art. 2º O Instituto Mandacaru de Desenvolvimento Sócio-Econômico passa a denominar-se Instituto Mandacaru de Desenvolvimento Sócio-Econômico / OSCIP.

 

Art. 3º O Instituto Mandacaru de Desenvolvimento Sócio-Econômico / OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.

 

Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o caput deste artigo definirá as obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco ao Instituto Mandacaru de Desenvolvimento Sócio-Econômico / OSCIP, para o desempenho de suas atividades.

 

Art. 4º O Instituto Mandacaru de Desenvolvimento Sócio-Econômico / OSCIP deverá observar as disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e do Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 01 de junho de 2004.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOSÉ ARLINDO SOARES

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

CELECINA DE SOUSA PONTUAL

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

GABRIEL ALVES MACIEL

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.