DECRETO Nº 26.784, DE 31 DE
MAIO DE 2004
Introduz
alteração no Decreto nº 26.337,
de 27 de janeiro de 2004, de concessão de incentivos à empresa Ondunorte –
Cia. de Papéis e Papelão Ondulado do Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
Considerando a Resolução nº 08/2004, de 29 de março de 2004, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
DECRETA:
Art. 1º O inciso III, do art.
2º, do Decreto nº 26.337,
de 27 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º.............................................................................................................
..........................................................................................................................
III - produtos produzidos: guardanapos e toalhas de papel – NBM/SH
4818.30.00; papel higiênico – NBM/SH 4818.10.00; embalagens e artefatos de
papel e papelão – NBM/SH 4819.10.00, 4819.20.00 e 4819.30.00.”
Art. 2º Permanecem inalterados
os demais dispositivos do Decreto
nº 26.337, de 27 de janeiro de 2004.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2004.
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO