DECRETO Nº 49.239, DE 30 DE JULHO DE 2020.

  

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adesão a benefício fiscal do Estado do Maranhão. 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, 

 

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, 

 

DECRETA: 

 

Art. 1º O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: 

 

“PARTE ESPECÍFICA 

 

LIVRO I DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO 

.......................................................................................................................... 

TÍTULO XVII DA SISTEMÁTICA DENOMINADA “MAIS ATACADISTAS - PERNAMBUCO” (AC) 

 

Art. 474-N. Fica estabelecida, nos termos do Anexo 26, a sistemática específica de tributação denominada “Mais Atacadistas - Pernambuco”, relativa à saída interna promovida por estabelecimento comercial atacadista credenciado pela Sefaz, destinada a estabelecimento comercial varejista, também credenciado, inscrito no Cacepe como supermercado ou hipermercado, com os códigos da CNAE 4711-3/01 ou 4711-3/02, cuja pessoa jurídica possua a mesma composição societária do mencionado estabelecimento comercial atacadista. (AC) 

........................................................................................................................”. 

 Art. 2º Os Anexos 1, 5 e 6 do Decreto n° 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1, 2 e 3 deste Decreto. 

 

Art. 3º Fica acrescentado o Anexo 26 ao Decreto n° 44.650, de 2017, conforme o Anexo 4 do presente Decreto. 

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 

Governador do Estado 

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO 

 

ANEXO 1  

 

“ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017 

SIGLÁRIO 

(art. 5º) 

 

”  

ANEXO 2 

 

“ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18 

.......................................................................................................................................................  

Art. 12. Até 31 de dezembro de 2022, o resultado da aplicação do percentual previsto no inciso II do art. 2º do Anexo 26, na saída interna promovida por estabelecimento atacadista, nos termos ali mencionados.” (AC) 

 

ANEXO 3 

 

“ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.650/2017 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19 

...................................................................................................................................................... 

 

Art. 26. Até 31 de dezembro de 2022, o resultado da aplicação do percentual previsto no inciso I do art. 2º do Anexo 26, na saída interna promovida por estabelecimento atacadista, nos termos ali mencionados.” (AC) 

 

ANEXO 4 

 

“ANEXO 26 DO DECRETO Nº 44.650/2017 DA SISTEMÁTICA DENOMINADA “MAIS ATACADISTAS - PERNAMBUCO” (AC) 

(art. 474-N) 

 

CAPÍTULO I  

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 

 

Art. 1º A sistemática de tributação denominada “Mais Atacadistas - Pernambuco”, prevista no art. 474-N deste Decreto, relativa à saída interna promovida por estabelecimento comercial atacadista credenciado pela Sefaz, destinada a estabelecimento comercial varejista, também credenciado, inscrito no Cacepe como supermercado ou hipermercado, com os códigos da CNAE 4711-3/01 ou 4711-3/02, cuja pessoa jurídica possua a mesma composição societária do mencionado estabelecimento comercial atacadista, deve observar o disposto neste Anexo. 

 

CAPÍTULO II  

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS 

 

Art. 2º Até 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 17 deste Decreto, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais na saída interna promovida por estabelecimento atacadista e destinada aos estabelecimentos varejistas enquadrados no art. 1º (Convênio ICMS 190/2017): 

 

I - crédito presumido, de tal forma que a carga tributária resultante seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita decorrente das mencionadas saídas tributadas no correspondente período fiscal, subtraídas as entradas provenientes de devolução promovida pelos estabelecimentos varejistas de que trata o art. 1º; e 

 

II - relativamente à saída contemplada com o benefício previsto no inciso I, redução da base de cálculo do imposto, de tal forma que a carga tributária resultante seja equivalente ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da mencionada saída. 

 

Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata o caput decorrem da adesão àqueles previstos no art. 8º do Anexo 1.5 do Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, do Estado do Maranhão, com os requisitos e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 358, de 4 de agosto de 2017, daquele Estado. 

 

CAPÍTULO III  

DA INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA 

 

Art. 3º A sistemática prevista neste Anexo não se aplica: 

 

I - à saída contemplada com qualquer outro benefício fiscal; e 

 

II - à mercadoria: 

 

a) sujeita ao regime de substituição tributária; ou 

 

b) que tenha sido importada do exterior pelo estabelecimento atacadista beneficiário, inclusive por encomenda ou por conta e ordem de terceiro. 

 

CAPÍTULO IV  

DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA 

 

Art. 4º A utilização da sistemática prevista neste Anexo fica condicionada a que o estabelecimento atacadista, inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, preencha os seguintes requisitos: 

 

I - o faturamento mensal decorrente das saídas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária e destinadas a contribuintes do ICMS, exceto produtor rural, deve corresponder a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total, observado o disposto no § 1º; 

 

II - nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do pedido de credenciamento e durante a vigência do mencionado credenciamento, mantenha faturamento anual igual ou superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), ressalvado o disposto no § 2º; 

 

III - nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do pedido de credenciamento e no período compreendido entre o 13º (décimo terceiro) e o 24º (vigésimo quarto) mês de vigência do mencionado credenciamento: 

 

a) efetue recolhimento do ICMS em montante igual ou superior a 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o valor das vendas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto se beneficiário de redução na carga tributária; 

 

b) receba, no máximo, 90% (noventa por cento) das mercadorias por transferência, em entradas interestaduais, dispensada essa condição na hipótese de empresa que comprove, por meio dos documentos referidos no inciso VI, a existência de, no mínimo, 50 (cinquenta) empregados com carteira de trabalho assinada; e 

 

c) na hipótese de estabelecimento que comercialize exclusivamente soja, sorgo, milho, milheto e arroz, efetue recolhimento do ICMS igual ou superior a 2% (dois por cento) sobre o valor das vendas das mencionadas mercadorias; 

 

IV - relativamente às mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, obtenha valor contábil de saídas que supere o valor contábil das entradas em, no mínimo: 

 

a) 30% (trinta por cento), no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do pedido de credenciamento; e 

 

b) 20% (vinte por cento), no período de 12 (doze) meses de vigência do respectivo credenciamento; 

 

V - nos últimos 12 (doze) meses de atividade, não apresente, por 3 (três) meses consecutivos, valor de faturamento acumulado inferior a 100% (cem por cento) do valor das entradas acumuladas no mesmo período, independentemente do regime de pagamento; 

 

VI - comprove, por meio da RAIS ou do protocolo de entrega da GFIP, a existência de, no mínimo: 

 

a) 50 (cinquenta) empregados com carteira de trabalho assinada no primeiro credenciamento, tratando-se de contribuinte do tipo sociedade anônima; ou 

 

b) 12 (doze) empregados com carteira de trabalho assinada no primeiro credenciamento e 17 (dezessete) no recredenciamento, nos demais casos; 

 

VII - não possua débito fiscal: 

 

a) inscrito na dívida ativa do Estado; ou 

 

b) decorrente de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Termo de Acompanhamento e Regularização, que se encontre sem regularização por pagamento, após decisão final em instância administrativa; 

 

VIII - possua, neste Estado, instalações físicas com capacidade de armazenamento de mercadorias compatível com a atividade de atacadista; 

 

IX - não tenha praticado ação caracterizada como crime contra a ordem tributária; 

 

X - durante o período de fruição dos benefícios, efetue depósito mensal ao FEEF, nos termos estabelecidos na Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016; e 

 

XI - não tenha deixado de apresentar documentos fiscais solicitados pela fiscalização. 

 

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se faturamento do estabelecimento atacadista a receita bruta de venda de mercadorias, bem como de operações de transferência entre filiais ou entre matriz e filiais, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos. 

 

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive ao estabelecimento atacadista que tenha iniciado suas atividades há menos de 12 (doze) meses, hipótese em que, em substituição ao valor de faturamento anual previsto no inciso II do caput, deve-se observar média mensal de faturamento igual ou superior a R$ 333.333,00 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais). 

 

CAPÍTULO V  

DO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO 

 

Art. 5º Os procedimentos relativos ao credenciamento e ao descredenciamento do estabelecimento comercial atacadista e dos estabelecimentos comerciais varejistas de que trata o art. 1º são dispostos neste Capítulo. 

 

Parágrafo único. As informações sobre credenciamento ou descredenciamento do contribuinte devem ser encaminhadas ao interessado por meio do DTe. 

 

Seção I  

Do Credenciamento 

 

Art. 6º Relativamente ao credenciamento para utilização da sistemática prevista neste Anexo, observa-se: 

 

I - deve ser solicitado ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal: 

 

a) pelo estabelecimento atacadista de que trata o art. 1º; e 

 

b) por, no mínimo, 4 (quatro) estabelecimentos varejistas que possuam as características descritas no art. 1º, observado o disposto no § 1º; 

 

II - é concedido nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto; e 

 

III - quando se tratar de estabelecimento atacadista, devem ser anexadas ao respectivo requerimento cópias dos seguintes documentos: 

 

a) registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento e, se alugado, contrato de locação, com firmas reconhecidas do locador e do locatário; 

 

b) última conta de energia elétrica do imóvel onde se situa o estabelecimento; 

 

c) 3 (três) últimos recibos da declaração do imposto de renda dos sócios, entregues à Receita Federal do Brasil; 

 

d) última RAIS entregue ao Ministério do Trabalho, ou protocolo de entrega da GFIP; 

 

e) contrato de prestação de serviços do respectivo contador, identificando o contratante e o contratado e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional dos contabilistas; e 

 

f) certificados de registro e licenciamento, quando houver, ou contrato de locação da frota de veículos a serviço da empresa, observando-se que 80% (oitenta por cento) da mencionada frota deve ter, obrigatoriamente, emplacamento neste Estado; e 

 

IV - não é concedido na hipótese de contribuinte que tenha tido o respectivo pedido de credenciamento negado por 3 (três) vezes consecutivas nos últimos 12 (doze) meses. 

 

§ 1º O limite mínimo de estabelecimentos varejistas previsto na alínea “b” do inciso I do caput deve ser atingido em até 12 (doze) meses, contados a partir da concessão do credenciamento do estabelecimento atacadista, que: 

 

I - ocorre sob condição resolutória do atendimento ao mencionado limite; e 

 

II - deve ser cancelado na hipótese de não atingimento do referido limite no prazo estabelecido, e recolhida, com os acréscimos legais cabíveis, a diferença entre o imposto pago e o valor que deveria ter sido recolhido sem a aplicação dos benefícios. 

 

§ 2º Na hipótese de estabelecimento atacadista em início de atividade, o respectivo credenciamento pode ser concedido a partir do segundo mês de funcionamento, observado o disposto no § 2º do art. 4º. 

 

§ 3º Fica vedado o recredenciamento ao estabelecimento atacadista que, durante credenciamento anterior, não tenha recolhido, no mínimo, o equivalente a 2% (dois por cento) do ICMS sobre o valor das vendas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária. 

 

Seção II  

Do Descredenciamento 

 

Art. 7º Relativamente ao descredenciamento, deve-se observar: 

 

I - é efetuado quando: 

 

a) constatada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual que resulte na falta de recolhimento do ICMS ou no descumprimento de obrigações acessórias; ou 

 

b) ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 274 deste Decreto; e 

 

II - o contribuinte somente pode obter novo credenciamento no exercício seguinte àquele em que tiver sido descredenciado.”