DECRETO Nº 26.121, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2003
Modifica
dispositivos do Estatuto da Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco – FUNAPE, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000; nº 41, de 26 de dezembro de 2001; nº
43, de 02 de maio de 2002; e nº 48, de 27 de janeiro
de 2003,
DECRETA:
Art.
1º Os artigos 31 e 32, e seus incisos III, V e VI, do Estatuto da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE,
aprovado pelo Decreto nº 24.444, de 21 de junho de 2002,
passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 31.
.......................................................................................................
§ 4º O
disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos servidores que exercem a
função de motorista nos órgãos da administração direta do Poder Executivo.
Art. 32
.........................................................................................................
III - o
prêmio de produtividade será pago mensalmente;
.....................................................................................................................
V - até
que seja instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho de que trata o inciso
I, os valores mensais do prêmio de produtividade serão os seguintes:
.....................................................................................................................
VI - o
prêmio de produtividade será pago na proporção do número de dias de efetivo
exercício no mês correspondente.”
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2003.
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE
OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO
ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
IRAN
PEREIRA DOS SANTOS