DECRETO Nº 49.543, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria por operador logístico.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

 

DECRETA:

 

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“PARTE ESPECÍFICA

..........................................................................................................................

LIVRO II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

 

TÍTULO I

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA

..........................................................................................................................

CAPÍTULO IV

DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA POR OPERADOR LOGÍSTICO (AC)

 

Seção I

Das Disposições Preliminares (AC)

 

Art. 499-A. Os procedimentos específicos relativos às operações de armazenagem de mercadoria por operador logístico ficam disciplinados conforme o disposto neste Capítulo, devendo ser observadas as demais normas tributárias, especialmente as previstas na Seção II do Capítulo II deste Título, naquilo que não forem contrárias. (AC)

 

§ 1º Para efeitos deste Capítulo, considera-se: (AC)

 

I - operador logístico, o estabelecimento inscrito no Cacepe com o código da CNAE 5211-7/99, que preste serviço de logística de distribuição de mercadoria, associado, ou não, à prestação de serviço de transporte; e (AC)

 

II - serviço de logística de distribuição de mercadoria, aquele relativo a recepção, armazenagem e movimentação de mercadoria pertencente a contribuinte do imposto, com a responsabilidade de guarda, proteção e gestão de estoque dessas mercadorias. (AC)

 

§ 2º Os procedimentos específicos previstos neste Capítulo somente se aplicam na hipótese de a saída da mercadoria armazenada ser destinada a consumidor final não contribuinte do imposto. (AC)

 

§ 3º O acondicionamento de mercadorias de mais de um depositante pode ser feito em um único volume, desde que as citadas mercadorias tenham como destinatário o mesmo consumidor. (AC)

 

Seção II

Das Condições Para Utilização do Procedimento Específico (AC)

 

Art. 499-B. Para utilização dos procedimentos específicos previstos neste Capítulo, o operador logístico deve atender às seguintes condições: (AC)

 

I - possuir sistema de controle contábil e de estoque, a fim de atender ao disposto no inciso II do art. 499-C; (AC)

 

II - estar credenciado nos termos dos arts. 272 e 273 pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; e (AC)

 

III - somente receber mercadoria de depositante inscrito no Cacepe. (AC)

 

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso III do caput, a inscrição ali mencionada: (AC)

 

I - pode ser concedida com o mesmo endereço do local de armazenagem da mercadoria; e (AC)

 

II - é dispensada na hipótese de depositante optante do Simples Nacional localizado em outra UF, que venda mercadoria exclusivamente a consumidor final pessoa física. (AC)

 

Seção III

Das Obrigações Acessórias do Operador Logístico (AC)

 

Art. 499-C. Na prestação de serviço de logística previsto neste Capítulo, o operador logístico: (AC)

 

I - fica dispensado da emissão de documento fiscal e da escrituração de livros fiscais; e (AC)

 

II - deve manter à disposição do Fisco: (AC)

 

a) sistema informatizado de controle contábil e de estoque, que possibilite o acompanhamento das operações efetuadas nos termos deste Capítulo, de forma individualizada por depositante, com, no mínimo, as seguintes informações: (AC)

 

1. números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento, e chave de acesso, número, série e data das NF-es relativas às operações de remessa, retorno, real ou simbólico, e venda de mercadoria armazenada ocorridas no mês; (AC)

 

2. data do efetivo recebimento da mercadoria e, se for o caso, da respectiva saída; (AC)

 

3. quantidade recebida para armazenagem, retornos e saldo remanescente de mercadoria armazenada ao final de cada mês; e (AC)

 

4. localização física, descrição completa com a respectiva classificação na NBM/SH e quantidade de mercadoria armazenada; e (AC)

 

b) contrato particular de prestação de serviço de logística. (AC)

 

Seção IV

Das Obrigações Acessórias do Depositante (AC)

 

Art. 499-D. Para armazenagem em operador logístico, o depositante deve indicar no RUDFTO, no mínimo, os seguintes dados do contrato referido na alínea “b” do inciso II do art. 499-C: (AC)

 

I - nome e inscrição estadual do operador logístico; e (AC)

 

II - datas de início e término de vigência do contrato. (AC)

 

Art. 499-E. Por ocasião do retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deve emitir a respectiva NF-e, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação específica, a indicação: (AC)

 

I - do correspondente dispositivo deste Decreto; e (AC)

 

II - das chaves de acesso das Notas Fiscais relativas às respectivas remessas para armazenagem. (AC)

 

Art. 499-F. Por ocasião da saída de mercadoria diretamente do operador logístico para pessoa diversa do depositante, este deve: (AC)

 

I - além do documento fiscal de saída, emitir NF-e de retorno simbólico da mercadoria armazenada, observado o disposto no art. 499-E; e (AC)

 

II - encaminhar ao operador logístico os dados dos documentos fiscais referidos no inciso I. (AC)

 

Art. 499-G. Por ocasião da devolução de mercadoria diretamente ao operador logístico, o depositante deve: (AC)

 

I - emitir a respectiva NF-e, informando o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do operador logístico e registrando que a mercadoria foi devolvida diretamente a este; (AC)

 

II - emitir a NF-e de remessa simbólica da mercadoria com destino ao operador logístico; e (AC)

 

III - encaminhar ao operador logístico os dados da NF-e referida no inciso I. (AC)

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno, diretamente ao operador logístico, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao consumidor final não contribuinte do imposto. (AC)

........................................................................................................................”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO