LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.

CAPÍTULO I - DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Seção I - Disposições preliminares......................................................................................art. 1º

Seção II - Da Taxa Judiciária......................................................................................arts. 2º a 9º

Seção III - Das Custas Processuais............................................................................arts. 10 a 16

Seção IV - Das disposições comuns à Taxa Judiciária e às Custas Processuais.......arts. 17 e 18

CAPÍTULO II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS

Seção I - Da Gratuidade da Justiça............................................................................arts. 19 e 20

Seção II - Do parcelamento da Taxa Judiciária e das Custas Processuais................arts. 21 e 22

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES...........................................................................arts. 23 a 25

CAPÍTULO IV - DA ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO E PENALIDADES........................................................................................................arts. 26 a 30

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................arts. 31 a 34