DECRETO Nº 49.993, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Altera o Decreto nº 47.667, de 1º de julho de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 46.975, de 4 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.002, de 16 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.208, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 47.855, de 28 de agosto de 2019, no Decreto nº 47.667, de 1º de julho de 2019, e no Decreto nº 48.608, de 30 de janeiro de 2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica redenominada 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Assuntos Jurídicos, símbolo FDA-2, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, passando a denominar-se Gerente da Assessoria Técnica de Apoio à Procuradoria-Geral do Estado, mantido o respectivo símbolo.

 

Art. 2º Os arts. 3º e 4º do Anexo I do Decreto nº 47.667, de 1º de julho de 2019, passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 3º .............................................................................................................

 

Parágrafo único. ...............................................................................................

 

I - ......................................................................................................................

..........................................................................................................................

 

e) Gerência da Assessoria Técnica de Apoio à Procuradoria-Geral do Estado (NR)

..........................................................................................................................

 

III - Conselho Deliberativo de Gestão; e (AC)

 

IV - Escola de Controle Interno Professor Francisco Ribeiro. (AC)

..........................................................................................................................

 

Art. 4º ...............................................................................................................

..........................................................................................................................

 

VIII - à Gerência da Assessoria Técnica de Apoio à Procuradoria-Geral do Estado: prestar assessoramento de natureza técnica-jurídica ao Gabinete do Secretário  e demais unidades administrativas da Secretaria, ressalvadas as competências privativas da Procuradoria Geral do Estado – PGE, constantes da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990; analisar os aspectos jurídico-formais dos atos normativos, processos licitatórios, contratos e convênios; encaminhar consultas formuladas pela autoridade máxima quando houver controvérsia ou dúvida jurídica; preencher os instrumentos padronizados e elaborar notas técnicas, com o apoio das unidades administrativas, com vistas a instruir consultas e subsidiar a atuação da Procuradoria Geral do Estado; declarar, em se tratando de instrumento submetido ao sistema de minutas padronizadas e nos casos não enquadrados no art. 1º do Decreto nº 37.271, de 17 de outubro de 2011, a conformidade dos procedimentos internos implementados com as orientações da Procuradoria Geral do Estado; (NR)

..........................................................................................................................

 

XXVI - à Coordenadoria da Escola de Controle Interno: planejar, coordenar e executar cursos, oficinas e palestras nas modalidades presencial e online, em matérias relativas ao controle interno; apoiar eventos institucionais da SCGE; fomentar a publicação de artigos científicos na temática de controle interno; (NR)

..........................................................................................................................

 

XXXVII - à Gerência Administrativa e Financeira: supervisionar, coordenar e acompanhar a execução orçamentária e financeira e a respectiva prestação de contas; coordenar a gestão do patrimônio, contratos, convênios, contabilidade e a aquisição de bens e contratação de serviços; (NR)

..........................................................................................................................

 

LIII - Conselho Deliberativo de Gestão: analisar e deliberar sobre o planejamento estratégico e temáticas de natureza administrativa, em especial de pessoal e de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria, subsidiando a tomada de decisão da alta gestão, apoiando as ações de implementação, no que couber, proporcionando o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança no órgão, de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos no Decreto nº 46.855, de 7 de dezembro de 2018; e (AC)

 

LIV - Escola de Controle Interno Professor Francisco Ribeiro: estimular o intercâmbio de informações e conhecimento doutrinário, legislativo e técnico aos seus membros e demais agentes públicos, em matérias relativas ao controle interno; fomentar o desenvolvimento científico no âmbito da Secretaria da Controladoria Geral do Estado. (AC)

.........................................................................................................................”

 

Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 47.667, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ERIKA GOMES LACET

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO II

 

SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

                                                 ”