DECRETO Nº 50.050, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

Altera o Decreto nº 39.667, de 1º de agosto de 2013, que institui o Sistema Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas - SIEPAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 39.667, de 1º de agosto de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º O CEPAD integra a estrutura organizacional da Secretaria de Prevenção à Violência e às Drogas, competindo-lhe: (NR)

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Art. 6º ...............................................................................................................

I - ......................................................................................................................

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b) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas, da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas; (NR)

c) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência, da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas; (NR)

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i) 1 (um) representante da Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação; (NR)

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§ 5° Os cargos de Presidente e Vice-Presidente do CEPAD devem obedecer à regra de alternância entre o membro indicado pela Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas e aqueles eleitos entre os relacionados no inciso II. (NR)

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Art. 7º O CEPAD tem como unidade mantenedora, para fins de orçamento, a Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas. (NR)

Parágrafo único. Para a manutenção do CEPAD, os recursos provenientes de doações, convênios e cessões devem ser consignados à Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas. (NR)

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

CLOVES EDUARDO BENEVIDES

ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO