DECRETO Nº 50.324, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

(Vide errata no final do texto.)

 

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao crédito presumido do imposto concedido no âmbito do Programa de Investimento em Infraestrutura – Proinfra e implementa o Ajuste Sinief 15/2020.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o Ajuste Sinief 15/2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2020;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 524:

 

“CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (AC)

 

Art. 315. O estabelecimento que realizar, no território deste Estado, investimento em infraestrutura necessário à instalação ou ampliação de seu empreendimento pode aderir ao Proinfra, observado o disposto neste Título (Convênio ICMS 85/2011). (NR)

........................................................................................................................

 

CAPÍTULO II

DO CRÉDITO PRESUMIDO (AC)

..........................................................................................................................

 

Art. 316-A. Ao estabelecimento que realizar investimento em infraestrutura necessário à instalação, ampliação ou manutenção de seu empreendimento que, até 31 de outubro de 2022, tenha celebrado o protocolo de intenções de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 317, fica concedido crédito presumido, nos termos do art. 15, observando-se o seguinte: (NR)

 

I - o valor total do benefício corresponde ao montante do investimento realizado, limitado ao valor estimado no protocolo de intenções; e (AC)

 

II - o valor mensal do benefício é o equivalente ao resultado da aplicação do percentual de até 10% (dez por cento) sobre o imposto apurado em cada período fiscal, calculado antes da dedução de outros incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre o respectivo saldo devedor. (AC)

 

Art. 317. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

 

§ 1º ...................................................................................................................

..........................................................................................................................

 

II - mais de um contribuinte pode arcar com o custo de uma ou mais obras, cuja execução beneficie os estabelecimentos envolvidos, em razão de sua proximidade, devendo estar explicitado no protocolo de intenções a quantia assumida por cada contribuinte em relação ao custo total da obra. (NR)

........................................................................................................................

 

CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO (AC)

 

Art. 317-B. Para habilitação ao Proinfra o estabelecimento deve: (AC)

 

I - requerer à AD Diper a emissão de parecer autorizativo, contendo, a partir de informações e orçamentos fornecidos pelo requerente: (AC)

 

a) levantamento dos custos da infraestrutura necessária; e (AC)

 

b) atestado da viabilidade da execução da obra de infraestrutura, com a adoção de menores custos, sem prejuízo da manutenção de padrões de qualidade da referida infraestrutura a ser realizada; e (AC)

 

II - solicitar habilitação ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento dos benefícios fiscais, apresentando a seguinte documentação: (AC)

 

a) o protocolo de intenções de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 317; e (AC)

 

b) o parecer autorizativo de que trata o inciso I. (AC)

 

Parágrafo único. A habilitação de que trata o inciso II do caput deve ser publicada no DOE. (AC)

 

CAPÍTULO IV

DA COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGOS (AC)

 

Art. 317-C. A comprovação quanto aos investimentos e à geração de empregos de que tratam os itens 2 e 3 da alínea “b” do inciso I do art. 317 deve ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir do início dos efeitos da habilitação de que trata o art. 317-B, observando-se: (AC)

 

I - a empresa habilitada deve entregar à AD Diper a correspondente documentação comprobatória com especificação dos itens e custos evidenciados nos documentos previstos nas alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 317; (AC)

 

II - a AD Diper deve emitir parecer de comprovação em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da documentação mencionada no inciso I, incorporá-lo ao processo que originou a habilitação ao Proinfra, e encaminhar o mencionado processo à Sefaz para fim de credenciamento para fruição do benefício fiscal; e (AC)

 

III - o prazo previsto no caput pode ser prorrogado mediante solicitação do contribuinte à AD Diper, na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou atraso em contrapartida do Estado, que alterem o cronograma de obras da empresa. (AC)

..........................................................................................................................

 

Art. 320. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

 

II - o parecer de comprovação, emitido pela AD Diper, de que trata o inciso II do art. 317-C. (NR)

..........................................................................................................................

 

Art.524.......................................................................................................... ........................................................................................................................ .

 

§ 2º Na remessa para a prestação de serviços de conserto, reparo, assistência técnica ou manutenção, devem ser observadas, além das disposições deste Título, as previstas no Ajuste Sinief 15/2020. (AC)

........................................................................................................................”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017:

 

I - alínea “c” do inciso I, inciso IV e § 2ª do art. 317; e

 

II - inciso II do art. 318.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 19 de maio de 2021, pag.4, coluna 2.)

 

No art. 1º do Decreto nº 50.324, de 26 de fevereiro de 2021, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao crédito presumido do ICMS concedido no âmbito do Programa de Investimento em Infraestrutura – Proinfra e implementa o Ajuste Sinief 15/2020:

 

ONDE SE LÊ:

 

“Art. 317-C. ..............................................................................................

 

I - a empresa habilitada deve entregar à AD Diper a correspondente documentação comprobatória com especificação dos itens e custos evidenciados nos documentos previstos nas alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 317; (AC)

................................................................................................................”.

 

LEIA-SE:

 

“Art. 317-C. ..............................................................................................

 

I - a empresa habilitada deve entregar à AD Diper a correspondente documentação comprobatória com especificação dos itens e custos evidenciados nos documentos previstos na alínea “a” do inciso I do art. 317 e no inciso I do art. 317-B; (AC)

................................................................................................................”.