DECRETO Nº 50.365, DE 4 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre os procedimentos e a pontuação mínima necessária para a obtenção, por pessoas jurídicas, do Certificado de Regularidade do Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Para fins de cumprimento do disposto do art. 3º da Lei nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019, os Programas de Integridades das pessoas jurídicas que celebrem contratos administrativo ou de gestão com o Estado de Pernambuco serão avaliados observando-se o disposto neste Decreto.

 

Art. 2° Na avaliação de que trata o art. 7º da Lei n° 16.722, de 2019, serão observadas as seguintes perspectivas:

 

I - existência de Programa de Integridade, através da apresentação do Relatório de Perfil e do Relatório de Conformidade do Programa; e

 

II - aplicação e efetividade do Programa de Integridade, com base na presunção de veracidade das informações do Relatório de Perfil e do Relatório de Conformidade do Programa, bem como dos documentos probatórios que forem apresentados.

 

Art. 3 º A avaliação máxima quanto à aplicação e efetividade do Programa de Integridade será de até 100 (cem) pontos, distribuídos entre os seguintes aspectos:

 

I - comprometimento da alta administração: 10 (dez) pontos;

 

II - instância responsável pelo Programa de Integridade: 10 (dez) pontos;

 

III - análise de perfil e riscos: 15 (quinze) pontos;

 

IV - estrutura das regras e instrumentos de integridade: 55 (cinquenta e cinco) pontos, sendo:

 

a) políticas de Integridade: 10 (dez) pontos;

 

b) treinamento e comunicação: 10 (dez) pontos;

 

c) gestão de terceiros: até 5 (cinco) pontos;

 

d) registros contábeis: até 5 (cinco) pontos;

 

e) canal de denúncia: 10 (dez) pontos;

 

f) medidas disciplinares e ações de remediação: 10 (dez) pontos; e

 

g) transparência: 5 (cinco) pontos;

 

V - periodicidade de monitoramento: 10 (dez) pontos.

 

Art. 4º Para obtenção do Certificado de Regularidade de que trata o art. 9° da Lei n° 16.722, de 2019, o Programa de Integridade deverá obter, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da pontuação de cada inciso do art. 3º, além de uma pontuação global de:

 

I - 70 (setenta) pontos, quando da primeira avaliação; e

 

II - 5 (cinco) pontos a mais em relação à pontuação obtida no último certificado, quando da sua renovação.

 

§ 1º O Programa de Integridade para ser considerado adequado para fins de cumprimento do art. 3º Lei n° 16.722, de 2019é necessário que atinja o percentual mínimo em cada um dos incisos do art. 3º e que obtenha, cumulativamente, a pontuação global mínima, nos termos do caput.

 

§ 2° A avaliação simplificada aplicar-se-á, apenas, à primeira avaliação de Programa de Integridade cuja data de implantação tenha ocorrido a menos de 12 (doze) meses da data de apresentação do Relatório de Perfil e Conformidade.

 

§ 3° Não será exigido, quando da renovação do Certificado de Regularidade do Programa de Integridade, o acréscimo de pontuação previsto no inciso II do caput, quando:

 

I - a avaliação do programa atingir 85 (oitenta e cinco) pontos, ou

 

II - a avaliação anterior tenha sido realizada na forma simplificada.

 

§ 4° O Certificado de Regularidade do Programa de Integridade tem validade por 2 (dois) anos, sendo dotado de fé pública.

 

Art. 5° Cabe aos órgãos avaliadores:

 

I - emitir Certificado Regularidade do Programa de Integridade, caso atingida as pontuações mínimas estabelecidas no art. 4°;

 

II - notificar a pessoa jurídica para que realize as adequações necessárias ao Programa de Integridade, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos do recebimento da notificação, caso a avaliação não tenha atingido os patamares mínimos estabelecidos no art. 4°;

 

III - emitir despacho final de Programa de Integridade inadequado ou meramente formal, caso, após o prazo de que trata o inciso II, não sejam atingidas as pontuações mínimas estabelecidas no art. 4°; e

 

IV - oficiar a autoridade máxima do órgão contratante quando constatada ausência, implementação inadequada ou meramente formal do Programa de Integridade, para que seja instaurado procedimento administrativo de aplicação das penalidades previstas na Lei n° 16.722, de 2019.

 

Parágrafo único. No caso de pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, que possuem um único Programa de Integridade, o ente avaliador poderá analisá-las conjuntamente, elaborando relatório único de avaliação.

 

Art. 6º Cabe à pessoa jurídica que submete Programa de Integridade à avaliação, quanto à aplicação e efetividade:

 

I - prestar previamente os esclarecimentos necessários, bem como quando solicitados pelo órgão avaliador e no prazo determinado;

 

II - observar os prazos estabelecidos e garantir o envio de formulários, informações e quaisquer outros documentos, zelando pela obtenção das respectivas confirmações de recebimento; e

 

III - possibilitar acesso à equipe de avaliação às instalações, aos funcionários e aos documentos referentes às medidas que demonstram o seu comprometimento com a ética e integridade.

 

§ 1º A pessoa jurídica deverá comprovar suas alegações, devendo zelar pela veracidade, completude, clareza, atualização e organização das informações prestadas.

 

§ 2º A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.

 

§ 3º A autoridade responsável pela avaliação poderá realizar entrevistas ou outras diligências, bem como solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata este artigo.

 

Art. 7° Cabe à Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco - SCGE:

 

I - orientar os órgãos e as entidades avaliadoras e as pessoas jurídicas quanto a dúvidas relacionadas à execução da Lei n° 16.722, de 2019; e

 

II - requerer, durante a validade do Certificado de Regularidade, a apresentação dos Relatórios de Perfil e de Conformidade atualizados, com intuito de proceder à reavaliação do Programa de Integridade sempre que presentes indícios de atos de fraude e corrupção envolvendo a pessoa jurídica.

 

Art. 8º Dar-se-á publicidade quanto à regularidade dos Programas de Integridade de fornecedores do Estado para fins da Lei n° 16.722, de 2019, no Portal da Transparência de Pernambuco, disponibilizando-se seguintes informações:

 

I - razão social ou a denominação da pessoa jurídica;

 

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

 

III - data de apresentação do Relatório de Perfil e do Relatório de Conformidade, que informam a existência de Programa de Integridade;

 

IV - órgão responsável pela avaliação;

 

V - data da avaliação realizada;

 

VI - resultado da avaliação do Programa de Integridade; e

 

VII - data de validade do certificado.

 

Art. 9° Poderá ser dispensada a avaliação do Programa de Integridade caso a pessoa jurídica já possua certificação voluntária, por meio da qualificação através de avaliação realizada pela Controladoria Geral da União - CGU.

 

§ 1° A decisão que optar pela dispensa da avaliação levará em conta:

 

I - a inexistência de investigações em curso ou decisões, judiciais ou administrativas, envolvendo a pessoa jurídica ou membros da alta direção, relacionadas à prática de atos de corrupção ou de fraudes em licitação e contratos administrativos; e

 

II - o lapso temporal entre a avaliação anteriormente realizada e a apresentação dos Relatórios de Perfil e Conformidade, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

 

§ 2° Uma vez dispensada a avaliação, no Certificado de Regularidade de Programa de Integridade deverá constar a observação da decisão da dispensa, com respectiva data, e a validade do certificado, que deverá ser de 2 (dois) anos, contados da avaliação realizada pela CGU.

 

Art. 10. O procedimento administrativo de apuração e aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei n° 16.722, de 2019, seguirá o rito estabelecido no Decreto n° 42.191, de 1° de outubro de 2015, observando-se, neste caso, a competência dos órgãos avaliadores, conforme estabelecido no § 2° do art. 7° da Lei n° 16.722, de 2019.

 

Art. 11. A Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE poderá editar normas complementares para o fiel cumprimento das disposições deste Decreto.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de março do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ÉRIKA GOMES LACET

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO