Texto Original



LEI Nº 17.330, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

 

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Março Borgonha”, dedicado à Conscientização sobre o Mieloma Múltiplo.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do art. 82-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 82-B. Durante todo o mês de março: Mês Estadual “Março Borgonha”, dedicado à conscientização sobre o Mieloma Múltiplo. (AC)

 

Parágrafo único. O mês estadual previsto no caput contará com atividades e mobilizações com o objetivo de conscientizar e orientar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce do Mieloma Múltiplo.” (AC)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 28 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL FERREIRA - PSC.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.