Índice - Anexo
DECRETO Nº 51.247, DE 24 DE AGOSTO DE
2021.
REGIMENTO
INTERNO PROVISÓRIO DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO RMR-PAJEÚ
TÍTULO I - DA MICRORREGIÃO
CAPÍTULO I - DA NATUREZA
JURÍDICA, DA SEDE E DO FORO ................. arts. 1º a 3º
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES
.............................................................................
art. 4º
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO I - DOS ENTES
FEDERADOS COMPONENTES ..................................... art. 5º
CAPÍTULO II - DOS MUNICÍPIOS
INTEGRADOS ...................................................... art. 6º
CAPÍTULO III - DOS MUNICÍPIOS
CONVENIADOS ................................................. art. 7º
TÍTULO III - DOS DIREITOS E
DEVERES DOS ENTES FEDERADOS COMPONENTES
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS
.......................................................................................
art. 8º
CAPÍTULO II - DOS DEVERES
.....................................................................................
art. 9º
TÍTULO IV - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS ............................................................... art. 10
CAPÍTULO II - DA GESTÃO
ADMINISTRATIVA ............................................ arts. 11 e 12
CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO
..............................................................................
art. 13
CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS ......................................................... art. 14
TÍTULO V - DO MODO DE
CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
DE GOVERNANÇA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS ............................................................... art. 15
CAPÍTULO II - DO COLEGIADO
MICRORREGIONAL
Seção I - Das disposições
gerais ..............................................................................
arts. 16 e 17
Seção II - Da composição
.................................................................................................
art. 18
Seção III - Das atribuições
.......................................................................................
arts. 19 e 20
Seção IV - Das Assembleias
Subseção I - Das Disposições
Gerais
................................................................................
art. 20
Subseção II - Da Convocação
...........................................................................................
art. 21
Subseção III - Do Quórum de
Instalação e de Deliberação ..................................... arts. 22 e 23
Subseção IV - Da Realização
das Assembleias ....................................................... arts.
24 a 39
CAPÍTULO III - DO COMITÊ
TÉCNICO
Seção I - Das disposições
gerais
.......................................................................................
art. 40
Seção II - Da composição .................................................................................................
art. 41
Seção III - Das Atribuições
...............................................................................................
art. 42
Seção IV - Das reuniões e do
Regimento Interno .............................................................
art. 43
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO
PARTICIPATIVO
Seção I - Das disposições
gerais
.......................................................................................
art. 44
Seção II - Da composição
........................................................................................
arts. 45 a 47
Seção III - Das Atribuições
...............................................................................................
art. 48
Seção IV - Das reuniões e do
Regimento Interno .............................................................
art. 49
CAPÍTULO V - DO
SECRETÁRIO-GERAL ........................................................ arts.
50 a 53
CAPÍTULO VI - DA PARTICIPAÇÃO
POPULAR E TRANSPARÊNCIA
Seção I - Das Disposições
Gerais
............................................................................
arts. 54 a 56
Seção II - Das audiências
públicas ....................................................................................
art. 57
Seção III - Das consultas
públicas
....................................................................................
art. 58
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS .................. arts. 59 a 62