Índice - Anexo

 

DECRETO Nº 51.248, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

REGIMENTO INTERNO PROVISÓRIO DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO SERTÃO

 

TÍTULO I - DA MICRORREGIÃO

 

CAPÍTULO I - DA NATUREZA JURÍDICA, DA SEDE E DO FORO ................. arts. 1º a 3º

 

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES ............................................................................. art. 4º

 

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

 

CAPÍTULO I - DOS ENTES FEDERADOS COMPONENTES ..................................... art. 5º

 

CAPÍTULO II - DOS MUNICÍPIOS INTEGRADOS ...................................................... art. 6º

 

CAPÍTULO III - DOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS ................................................. art. 7º

 

TÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES FEDERADOS COMPONENTES

 

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS ....................................................................................... art. 8º

 

CAPÍTULO II - DOS DEVERES ..................................................................................Art. 9º

 

TÍTULO IV - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................=.......... art. 10

 

CAPÍTULO II - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA ............................................ arts. 11 e 12

 

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO .............................................................................. art. 13

 

CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ......................................................... art. 14

 

TÍTULO V - DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................... art. 15

 

CAPÍTULO II - DO COLEGIADO MICRORREGIONAL

 

Seção I - Das disposições gerais .............................................................................. arts. 16 e 17

 

Seção II - Da composição ................................................................................................. art. 18

 

Seção III - Das atribuições ................................................................................................ art. 19

 

Seção IV - Das Assembleias

 

Subseção I - Das Disposições Gerais ................................................................................ art. 20

 

Subseção II - Da Convocação ........................................................................................... art. 21

 

Subseção III - Do Quórum de Instalação e de Deliberação ..................................... arts. 22 e 23

 

Subseção IV - Da Realização das Assembleias ....................................................... arts. 24 a 39

 

CAPÍTULO III - DO COMITÊ TÉCNICO

 

Seção I -Das disposições gerais ........................................................................................ art. 40

 

Seção II - Da composição ................................................................................................. art. 41

 

Seção III - Das Atribuições ............................................................................................... art. 42

 

Seção IV - Das reuniões e do Regimento Interno ............................................................. art. 43

 

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO PARTICIPATIVO

 

Seção I - Das disposições gerais ....................................................................................... art. 44

 

Seção II - Da composição ........................................................................................ arts. 45 a 47

 

Seção III - Das Atribuições ............................................................................................... art. 48

 

Seção IV - Das reuniões e do Regimento Interno ............................................................. art. 49

 

CAPÍTULO V - DO SECRETÁRIO-GERAL ........................................................ arts. 50 a 53

 

CAPÍTULO VI - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E TRANSPARÊNCIA

 

Seção I Das Disposições Gerais .............................................................................. arts. 54 e 56

 

Seção II - Das audiências públicas .................................................................................... art. 57

 

Seção III - Das consultas públicas .................................................................................... art. 58

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .................. arts. 59 a 62