DECRETO Nº 51.508, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.

Renova a titulação do Instituto Tecnológico das Cadeias Biossustentáveis – ITCBio, como Organização Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO o pleito encaminhado à Secretaria de Administração pelo o Instituto Tecnológico das Cadeias Biossustentáveis - ITCBio, com a finalidade de renovar sua titulação como Organização Social;

CONSIDERANDO que o Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estadual, por meio da Resolução NGPE nº 003/2021, de 14 de junho de 2021, aprovou o referido pleito,

DECRETA:

Art. 1° Fica renovada a titulação, como Organização Social – OS, do Instituto Tecnológico das Cadeias Biossustentáveis – ITCBio, associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro no Recife, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 25.682.795/0001-96, qualificada como OS pelo Decreto nº 47.274, de 5 de abril de 2019.

Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar contrato de gestão com o Instituto Tecnológico das Cadeias Biossustentáveis - ITCBio, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.

Art. 3º A execução de contratos de gestão celebrados com o Instituto Tecnológico das Cadeias Biossustentáveis - ITCBio será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria interessada, pelo órgão interessado, ao qual estiver vinculada ação objeto de contrato de gestão, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE e pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

LUCAS CAVALCANTI RAMOS

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO