DECRETO Nº 51.772, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera o Decreto nº 50.351, de 3 de março de 2021, que dispõe sobre ações de prevenção, erradicação, controle e monitoramento de espécies exóticas invasoras e proteção da biodiversidade marinha na zona costeira continental e oceânica do Estado de Pernambuco.

A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar a preservação do meio ambiente com o princípio do desenvolvimento sustentável, com vistas a mitigação de risco ambiental de atividades econômicas, socialmente relevantes;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público determinar medidas eficazes para evitar a degradação ambiental, observados os Princípios e Diretrizes Gerais da Política Nacional da Biodiversidade e as normas de proteção e prevenção da bioinvasão dos ecossistemas pernambucanos;

CONSIDERANDO a indispensabilidade de se disciplinar a forma como atividades de risco potencial ao meio ambiente devem ser exercidas, monitoradas e controladas pelos órgãos ambientais estaduais, garantindo a conservação da biodiversidade nativa e, consequentemente, a manutenção da pesca e a atividade turística do litoral de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 50.351, de 3 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° O recebimento de plataformas, monoboias e estruturas similares para fins de hibernação e/ou manutenção em portos e/ou estaleiros do Estado de Pernambuco, estará condicionado a apresentação à Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, em até 30 (trinta) dias antes do respectivo fundeio, do plano logístico que contemple todo o procedimento a ser realizado, incluindo informações sobre a origem, sua rota náutica e Plano de Monitoramento e Controle de Espécies Exóticas dos ambientes recifais inseridos nas Unidades de Conservação defrontantes ao percurso apresentado. (NR)

§ 1º O Estaleiro licenciado enviará à Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, relatório semestral das atividades de monitoramento e controle dos ambientes recifais inseridos nas Unidades de Conservação defrontantes ao percurso das estruturas referidas no caput, conforme Plano de Monitoramento e Controle de Espécies Exóticas apresentado, e dos berço(os) de atração que venha(m) a receber plataformas, monoboias e estruturas similares, pelo período de 1 (um) ano a contar do recebimento da estrutura. (AC)

§ 2º A Agência Estadual de Meio Ambiente poderá, após análise, solicitar adequações ao Plano de Monitoramento e Controle de Espécies Exóticas apresentado. (AC)

§ 3º O limite do tempo de permanência das plataformas, monoboias e estruturas similares em água será de no máximo 5 (cinco) dias, a contar de sua chegada na área de fundeio do porto até a entrada no dique seco do Estaleiro licenciado” (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Governadora do Estado em exercício

CARLOS MAURÍCIO DA FONSECA GUERRA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO