LEI N° 6.130, DE 30 DE AGOSTO DE 1968

Eleva vantagens concedidas a funcionários do juízo e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Enquanto permanecer a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos fixada pelo art. 8°, do Ato Complementar n. 27 de 8 de dezembro de 1966, fica elevada para cinquenta por cento a participação atribuída aos funcionários do Juízo pelo Art. 350, da Lei n° 2.617, de 27 de novembro de 1956, calculada sobre o valor do imposto a recolher e a ser distribuída em cotas na mesma proporção ali estabelecida.

Art. 2° Nos inventários arrolamentos e processos de arrecadação de herança jacente ou bens vagos, o imposto de transmissão e taxas serão recolhidas aos cofres da Fazenda no prazo de trinta dias contados da sentença que julgar o cálculo.

Parágrafo único. O imposto não recolhido no prazo mencionado neste artigo será acrescido de multa correspondente a dez por cento, vinte por cento e trinta por cento do seu valor respectivamente nos primeiros trinta, sessenta e mais de sessenta dias, além dos juros de mora e da correção monetária, observado o disposto nos artigos 51, 52 e no § 1°, do art. 53, da Lei n° 5954, de 29 de dezembro de 1966.

Art. 3° As cestas devidas nos inventários, arrolamentos e processos de arrecadação de herança jacente ou bens vagos, somente serão distribuídas depois de julgar o cálculo e se for o caso, expedidas as guias para recolhimento do imposto devido ao Estado.

Parágrafo único.  As guias de recolhimento somente serão validade durante o prazo de trinta dias.

Art. 4° Os inventários e arrolamentos serão julgados, se requeridos pela Fazenda, independentemente de qualquer preparo ou deposito prévio.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as custas, taxas e contribuições serão pagas no prazo fixado pelo juiz, até o máximo de trinta dias contados da sentença.

Art. 5° Os Juízes de Direito, Juízes Corregedores e representantes da Fazenda fiscalizarão o efetivo recolhimento de imposto devido ao Estado e o pagamento das porcentagens previstas no art. 1°.

Art. 6° Os Oficiais do Registro Civil remeterão mensalmente, na capital, ao procurador geral dos feitos da Fazenda e nos demais municípios, aos promotores públicos, relação completa em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no Cartório como a declaração da existência ou não de bens a inventariar.

Art. 7° Os depósitos indiciais relativos ao imposto de transmissão “causa mortis” serão efetuados integral e obrigatoriamente no Banco de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco S/A (BANDEPE) onde houver.

Parágrafo único. Das importâncias recebidas o escrivão dará recibo as partes e na mesma data, certificará o fato dos autos sob pena de cometer falta funcional.

Art. 8° Acrescente-se ao Art. 2°, da Lei n° 5953, de 29 de dezembro de 1966, o seguinte inciso:

“VI - quaisquer direitos á aquisição de imóveis”

Art. 9° Os procuradores da Fazenda terão uma participação de trinta por cento das custas contadas para o procurador geral dos feitos da Fazenda.

Art. 10. O procurador geral dos feitos da Fazenda poderá delegar atribuições por escrito, aos bacharéis em Direito, com exercício e funções na Procuradoria dos Feitos da Fazenda.

Art. 11. Na cobrança judicial da dívida ativa do Estado serão atribuídas as seguintes percentagens, calculadas sobre o montante do debito liquido e a este acrescido:

a) ao Procurador Geral das execuções fiscais da capital seis por cento;

b) ao Procurador das execuções fiscais, da capital, ou representantes da Fazenda nas comarcas do interior, quatro por cento.

Art. 12. Os representantes da Fazenda nas comarcas do Interior remeterão, anualmente, no mês de janeiro, respectivamente aos Procuradores Gerais dos Feitos da Fazenda e das execuções Fiscais, relatórios circunstanciados sobre a transmissão “mortis causa” de bens imóveis e direito a eles relativos e da dívida ativa estadual, indicando o andamento dos processos ajuizados e o montante o débito recolhido.

Art. 13. Sempre que, nos processos executivos fiscais ajuizados nas comarcas do interior, for interposto recurso para o Tribunal de Justiça do Estado, o representante da Fazenda comunicará o fato, no prozo de cinco dias, ao Procurador Geral das Execuções Fiscais, indicando os elementos que permitam o acompanhamento do recurso na instância superior.

Parágrafo único. Comunicação, igualmente, ao Procurador Geral dos Feitos da Fazenda, a interposição de recursos de interesse da Fazenda nos inventários, arrolamentos e processos de arrecadação de herança jacente ou de bens vagos.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 30 de agosto de 1968

NILO DE SOUZA COÊLHO

Evandro de Paiva Onofre

Osvaldo de Souza Coêlho