LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.
CAPÍTULO I -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................art.
1º
CAPÍTULO II - DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL................................................................................................................arts.
2º a 4º
CAPÍTULO III - DA
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS..arts. 5º a 10
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I - Do
Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária............................arts.
11 ao 24
Seção II - Das
Transferências
Voluntárias................................................................arts.
25 a 31
Seção III - Das
Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo,
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública...........................................arts. 32 e 33
Seção IV - Das
Alterações Orçamentárias................................................................arts.
34 a 39
Seção V - Da
Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos
Integrantes do Orçamento
Fiscal...............................................................................arts.
40 a 42
Seção VI - Das
Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado
Subseção I - Das
Subvenções
Sociais.................................................................................art.
43
Subseção II -
Das Subvenções Econômicas........................................................................art.
44
Subseção III -
Das Contribuições Correntes e de
Capital...........................................art. 45 e 46
Subseção IV -
Dos Auxílios................................................................................................art.
47
Subseção V - Das
Outras
Disposições.......................................................................arts.
48 a 52
Seção VII - Do
Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas
Individuais.................................................................................................................arts.
53 a 57
CAPÍTULO V - DAS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS.......................................................................arts.
58 a 62
CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO.............................................................................................art.
63
CAPÍTULO VII -
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A.......................................................art. 64
CAPÍTULO VIII -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................arts.
65 a 76