Texto Índice



LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................art. 1º

 

CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................................................................................arts. 2º a 4º

 

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS..arts. 5º a 10

 

CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária............................arts. 11 ao 24

 

Seção II - Das Transferências Voluntárias................................................................arts. 25 a 31

 

Seção III - Das Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública...........................................arts. 32 a 33

 

Seção IV - Das Alterações Orçamentárias................................................................arts. 34 a 39

 

Seção V - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal...............................................................................arts. 40 a 42

 

Seção VI - Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado

 

Subseção I - Das Subvenções Sociais.................................................................................art. 43

 

Subseção II - Das Subvenções Econômicas........................................................................art. 44

 

Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital...........................................art. 45 a 46

 

Subseção IV - Dos Auxílios................................................................................................art. 47

 

Subseção V - Das Outras Disposições.......................................................................arts. 48 a 52

 

Seção VII - Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais.................................................................................................................arts. 53 a 57

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.......................................................................arts. 58 a 62

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.............................................................................................art. 63

 

CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A.......................................................art. 64

 

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................arts. 65 a 76

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.