Índice
DECRETO Nº 53.551, DE 8 DE SETEMBRO DE
2022.
CAPÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................... arts. 1º a 5º
CAPÍTULO
II - DA INSTAURAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PAR
.............................................................................................................................
arts. 6º a 15
CAPÍTULO III - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 16 a 21