LEI Nº 17.961, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originado de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 130-B. Dia 24 de maio: Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia. (AC)

Parágrafo único. Na data a que se refere o caput, a sociedade civil organizada poderá promover atividades a fim de:

I - promover o debate sobre as condições da pessoa com esquizofrenia, fomentando o respeito por seus direitos e dignidade; (AC)

II - combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação à pessoa com esquizofrenia; e, (AC)

III - incluir a pessoa com esquizofrenia na sociedade, especialmente, no mercado de trabalho.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHOA - PSB.