Índice

DECRETO Nº 54.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................... arts. 1º a 6º

TÍTULO II - OBJETIVOS ................................................................................................ art. 7º

TÍTULO III - ORDENAMENTO TERRITORIAL

CAPÍTULO I - DIRETRIZES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS ................................ art. 8º

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ................................................................................................................................... arts. 9º a 10

CAPÍTULO III – Zoneamento ................................................................................ arts. 11 a 24

Seção I - Zona Industrial – ZI .................................................................................. arts. 25 a 31

Seção II - Zona Industrial e Portuária – ZIP ............................................................ arts. 32 a 35

Seção III - Zona Central de Serviços – ZCS ........................................................... arts. 36 a 42

Seção IV - Zona de Preservação Ecológica – ZPEC ............................................... arts. 43 a 55

Seção V -Zona de Preservação Cultural – ZPC ....................................................... arts. 56 a 65

Seção VI - Zona Especial Habitacional ................................................................... arts. 66 a 68

Seção VII - Setor de Proteção Ambiental – SPA .............................................................. art. 69

Seção VIII -Setor de Proteção Cultural – SPC ........................................................ arts. 70 a 72

Seção IX - Setor de Interesse Arqueológico – SAI ................................................. arts. 73 a 76

CAPÍTULO IV - MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE ...................................... arts. 77 a 89

Seção I -Acessibilidade ................................................................................................... art. 90

CAPÍTULO V - GESTÃO AMBIENTAL .............................................................. arts. 91 a 97

CAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS ................................................................. arts. 98 a 100

TÍTULO IV - GESTÃO DO CIPS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................... arts. 101 a 103

CAPÍTULO II - Licenciamento Ambiental .................................................................... art. 104

CAPÍTULO III - Licenciamento Urbanístico .................................................. arts. 105 a 108.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ............................ arts. 109. a 113