ÍNDICE DA LEI Nº 14.912, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ................................................................art. 3º

Seção I- Princípios ..............................................................................................................art. 3º

Seção II - Diretrizes Gerais ................................................................................................art. 4º

Seção III - Diretrizes Específicas ............................................................................ arts. 5º ao 7º

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DO PPDDH/PE ................................................ arts. 8º ao 13

CAPÍTULO IV - DA INCLUSÃO NO PPDDH/PE E DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ... arts. 14 ao 19.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................... arts. 20 ao 25