LEI N° 18.202, DE 12 DE JUNHO DE 2023.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES.......................arts. 1° a 6°

TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE..............................................arts. 7° a 10

CAPÍTULO II - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER......art. 11

Seção I - Do Direito à Educação...............................................................................arts. 12 a 14

Seção II - Do Direito à Cultura.................................................................................arts. 15 a 17

Seção III - Do Direito ao Esporte e ao Lazer............................................................arts. 18 e 19

CAPÍTULO III - DO ACESSO À TERRA...............................................................arts. 20 e 21

Seção IV - Do Direito ao Trabalho, ao Emprego, à Renda, ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento Econômico....................................................................................arts. 22 a 26

Seção V - Do Combate ao Racismo Institucional.....................................................arts. 27 a 31

Seção VI - Da Comunicação Social....................................................................................art. 32

Seção VII - Das Mulheres Negras.............................................................................arts. 33 a 35

Seção VIII - Da Juventude Negra..............................................................................arts. 36 a 38

Seção IX - Do Direito à Segurança Pública..............................................................arts. 39 a 41

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS....................................art. 42