LEI Nº 11.101, DE 11 DE JULHO DE 1994.

Transfere subvenção social constante do Anexo IV do Orçamento Fiscal do Estado para 1994.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a subvenção social constante do Anexo IV do Orçamento Fiscal do Estado para 1994, destinada ao Conselho de Moradores do Alto da Jaqueira, desta cidade, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Parágrafo único. A transferência de que trata o presente artigo vigorará a partir de 1º de maio do corrente ano.

Art. 2º a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 11 de julho de 1994.

FELIPE COELHO

Presidente